Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- O projeto de Decreto Legislativo tem muitas funções importantes. Uma delas, é autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou autorizar a paz. Outra é dar permissão para funcionamento de emissoras de rádio e TV e decidir salários de autoridades.
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