Esta foi melhor explicação que obtive relativo a diferença entre decreto e resolução. Principalmente porque estou estudando para concurso e não sou da área jurídica. Parabéns!!!😊
@ Imagina uma Câmara que vota uma resolução de subsídio de vereador em 2019 mas publica apenas em junho 2020, para vigorar o novo subsídio em 2021. Ela vale desde 2019? ou valeria apenas em 2020? Ela entraria na LC 173/2020 ? ou não? essa é minha dúvida
3 года назад
@@andredoti1 não. Ela só entra em vigor a partir da data da sua pulicação.
Esta foi melhor explicação que obtive relativo a diferença entre decreto e resolução. Principalmente porque estou estudando para concurso e não sou da área jurídica. Parabéns!!!😊
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É craque!!!
Bem explicado👏👏👏
Mti bom
Parabéns Dr.
Muito bem explicado !!
Obrigado!
Uma resolução legislativa só vale depois da publicação? Ou na sua votação ?
Sim. Só depois de publicada.
@ Imagina uma Câmara que vota uma resolução de subsídio de vereador em 2019 mas publica apenas em junho 2020, para vigorar o novo subsídio em 2021.
Ela vale desde 2019? ou valeria apenas em 2020? Ela entraria na LC 173/2020 ? ou não? essa é minha dúvida
@@andredoti1 não. Ela só entra em vigor a partir da data da sua pulicação.
Só depois de publicada.