7º) Em quais situações o presidente adota medidas provisórias? Em caso de relevância e urgência 8º) Quem é o legitimado ? Presidente da República 9º)O que é medida provisória? Medida provisória o próprio nome já diz, é provisória, mas tem força de lei, será submentida ao CN que tem o poder de convertê-la em lei ou rejeita-la 10º) Em quais casos são vedadas as medidas provisórias? § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; ( em virtude de calamidade pública pode em matéria econômica) II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ( sequestre a caderneta de poupança, não pode, houve alteração pela EC 32/2001, no plano Collor foi editada a Medida provisória c a Ministra da economia Zélia Cardoso, foi sequestrado valores da poupança, o que não é mais possível de acordo com esse inciso) III - reservada a lei complementar; (Não pode o estatuto da magistratura.) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Sobre mesma matéria já disciplinada e falta somente a a provação do presidente não pode)
Obrigado, professor o presidente da República pode fazer uma medida provisória pra acabar com o monopólio dos bancos no nosso país, porque nós Brasileiros não aguentamos mais pagar tatos juros abusivos! Deus abençoe
@@FernandoLúcio-t3w ao invés de perder seu tempo respondendo algo que escrevi 5 anos atrás, continue estudando que renderá mais. Eu trabalho em hospital e nessa horário a unica coisa que dispenso são pessoas chatas como vc.
Professor, parabéns pelas aulas! Quem foi o presidente que editou MP de projeto de lei já aprovado no CN pendente de sanção ou veto pelo presidente? Procurei na internet e não achei
Professor Emerson é uma benção para o Brasil
Melhor professor de Direito Constitucional.
Mais uma vez OBRIGADO.
Valeu mestre.
Este sim é um professor! Está me ajudando de forma imensurável.
De fundamental importância suas explicações, tirei 9 na prova sobre medidas provisória,processo legislativo, e tribunais de contas
Muito bom mesmo!!! Professor, vc nem imagina o quanto tem ajudado!!! Muito agradecida!!!
7º) Em quais situações o presidente adota medidas provisórias?
Em caso de relevância e urgência
8º) Quem é o legitimado ?
Presidente da República
9º)O que é medida provisória?
Medida provisória o próprio nome já diz, é provisória, mas tem força de lei, será submentida ao CN que tem o poder de convertê-la em lei ou rejeita-la
10º) Em quais casos são vedadas as medidas provisórias?
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; ( em virtude de calamidade pública pode em matéria econômica)
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; ( sequestre a caderneta de poupança, não pode, houve alteração pela EC 32/2001, no plano Collor foi editada a Medida provisória c a Ministra da economia Zélia Cardoso, foi sequestrado valores da poupança, o que não é mais possível de acordo com esse inciso)
III - reservada a lei complementar; (Não pode o estatuto da magistratura.)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Sobre mesma matéria já disciplinada e falta somente a a provação do presidente não pode)
Leila de dou 1000 like muito bom seu esboco.
O melhor professor constitucional.
05:34 mandaram uma msg no whatsapp para o professor. RSRS
òtima aula
Estou fazendo um trabalho sobre Medidas Provisórias e tua vídeo aula me ajudou muito professor. Ótima aula.
Professor, parabéns! sua aula é espetacular; obrigada!
Aula importante, especialmente agora com a pandemia do COVID..
Obrigada prof°!
Excelentes aulas! Gratidão!!
Professor excepcional. Dei like, estou comentando, colaborei financeiramente este mês e continuarei pelos próximos meses!
melhor professor🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩🤩
Excelente explicação.
Esse prof e muito bom show
Parabéns mais uma vez. Só um detalhe. O prazo da medida provisória é de 60 dias prorrogável por mesmo período. Até mais.
Respondeu as minhas dúvidas relacionadas sobre MP, que trata de questões orçamentárias❣
7:48
obgdo pela aula!
Vamos dar likes, galera! Assistam e dêem likes...
Esse sabe 👏
Obrigado Emerson
Espetacular!!
Obrigado, professor o presidente da República pode fazer uma medida provisória pra acabar com o monopólio dos bancos no nosso país, porque nós Brasileiros não aguentamos mais pagar tatos juros abusivos! Deus abençoe
Grande aula! Os dispostos no artigo 48 então podem ser objeto de Medida Provisória?
Ótima aula! Ajudou muito!
+ANDREWS te vejo em todas. Vc se prepara pra qual concurso?
EXCELENTE !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ótima aula !!!!!!!!!!!!
é possivel aplicar juizo de valor e de realidade em caso de relevancia e urgencia?
Gostaria de saber se será disponibilizada a aula relativa ao art. 62, §2º e seguintes ? As aulas são muito boas, parabéns!
Licença pra eu anotar no caderno, "fessor"! Hehehehe
Implicância idiota, ele escreveu o que está no ART. Da cf
@@FernandoLúcio-t3w ao invés de perder seu tempo respondendo algo que escrevi 5 anos atrás, continue estudando que renderá mais. Eu trabalho em hospital e nessa horário a unica coisa que dispenso são pessoas chatas como vc.
Professooooooooooooooooooooor
Quando a Medida Provisória perde o prazo por inércia do Poder Legislativo, há interferência no Poder Executivo?
Professor, parabéns pelas aulas! Quem foi o presidente que editou MP de projeto de lei já aprovado no CN pendente de sanção ou veto pelo presidente? Procurei na internet e não achei
Isso vale pra estados e municípios também?
Esse assunto e da medida provisória 2.200-2 ?
hsuasahuhsauhas Legal o prof. escreve no qdro e esqueceu de sair da frente desta vez. :)
Esse tem o domínio, não ensina lendo slides nem letrinhas no rodapé. Se fosse outro prof, vcs estariam juntos soletrando tudo que está no quadro.
Boa tarde professor! como posso responder de maneira clara a seguinte questão: "medida provisória revoga lei"? Obrigada!
Ótima explicação, pena que não deu pra copiar T_T
Quem esta assistindo em 2020?
comprem a sala de estudos, eu tenho eé vitalícia -. vem na ordem chega no seu email,é um Curso de direito praticamente. i
🤫🤫🤫
Eu estucli direito até o 4º periodo, não aprendi a metade do que eu aprendi com ele.
e de premiaçao o Collor hj é senador da republica
Eu quero ser um PRF
Alguém me conta qual o exemplo do inciso IV? Fiquei curiosa!!