Bens do Casamento Anterior X Doação para os Filhos
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- Опубликовано: 27 май 2024
- Os bens do casamento anterior não pertencem ao cônjuge ou companheiro de nova união, conforme regras do Regime da Comunhão Parcial de Bens.
No entanto, pela regra atual do Código Civil, não é possível doar mais de 50% de seus bens e a companheira é herdeira necessária, e com isso, caso o companheiro tenha efetuado doação de bem próprio aos seus filhos, sem respeitar os limites de 50% de seu patrimônio, tal doaçã poderá ser anulada.
Quando entrar em vigor as novas regras previstas com a Reforma do Código Civil, a esposa e companheira deixarão de ser herdeiros necessários, e com isso, eles não mais terão direito de pedir a nulidade de doações que excederem o limite disponível.
Esta é uma video resposta ao comentário feito no vídeo abaixo:
Riscos da Comunhão Parcial de Bens
• Riscos da Comunhão Par...
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999875991
#comunhãoparcialdebens
#partilhadedívidas
#quandoodevedornãotembens
#insolvênciacivil
#cobrançadedívidas
#devedosembens
#partilhadebens
Eh, mulherada!...
Bom dia, dr.
muito obrigado pelo comentário
Boa tarde dr. E no caso de união estável, eu e meu marido temos registrada em cartório mais de 15 anos casados e 28 de namoro, sendo ele divorciado e a ex esposa recebendo pensão alimentícia por ser ele servidor civil da aeronáutica, cuja pensão deveria ser temporária por 6 meses apenas e ele foi deixando continuar sem dar baixa. Ele pode ainda dar baixa nessa pensão já q ela tem profissão e consultório montado de fonoaudiologia, a casa q mora e 2 de herança do pai pra se manter? E caso ele venha a partir antes de mim eu terei direito à pensão pós morte? E a uma casa e o carro q ele tem se não puser no nome de irmãos q tem por não ter filhos? Ou irá pra ex esposa q já ficou com 1 casa quitada q adquiriram juntos e ele abriu mão ficando então com a bem menor ainda a pagar financiamento de 30 anos e as 2 q ela recebeu de herança do pai sendo eles casados na época em comunhão de bens q ele tb não quiz saber? Tenho 71 anos e ele 64.