Não incidência de ITBI na arrematação de imóveis | Minuto Legal - Ed. 205

Não há incidência de ITBI em imóveis arrematados em leilão, pois não há transmissão de bem uma vez que o devedor tem sua propriedade expropriada pelo estado para pagamento de dívida.
Nesta edição do Minuto Legal, o advogado Kiyoshi Harada mostra a incoerência dos tribunais que insistem em cobrar o imposto, mesmo não havendo a figura do transmitente ou transmitido.
O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no RUclips.
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