Quando um comprador compra um apartamento na planta e deixa de pagar alguns valores da entrada antes do prazo limite da entrega da obra (que foi atrasada), ele perde o direito de cobrar esse atraso da obra?
Para ele exercer o direito de cobrar a cláusula penal moratória, ou mesmo para propor a rescisão pelo inadimplemento (atraso da obra), ele deve estar em dia (adimplente) com a sua parte.
E como deve ser o procedimento judicial quando é realizado o distrato do contrato de compra e venda entre as partes e o comprador descumpre no sentido de não devolver o imóvel na data acordada? É possível maior celeridade nesse caso do processo?
Quando o Juiz decide pelo cancelamento do contrato por venda non domino e inadimplência, qual prazo para quem comprou indevidamente devolver o imovel e o proprietário que recebe o bem de volta devolver o dinheiro do comprador? Neste caso o comprador fez uma cessao de posse para terceiros, antes de transferir e de quitar o valor combinado no contrato. Essa desocupada dos moradores como funciona? não achei NENHUM video no RUclips falando sobre. É só direito de comprador e quase nada sobre quando o vendedor é lesado.
Sou leiga e estou em busca de informação. Vendi um imóvel e a pessoa só paga quando quer, isso tem dois anos. Enquanto isso acumulei dívidas. Queria saber se é possível solicitar uma liminar de despejo junto com a rescisão contratual e se é possível reaver o imóvel, receber indenização pelos prejuízos e a devolução do valor que ele já passou após a venda do imóvel novamente.
Boa tarde. Tudo isso vai depender do que diz o teu contrato à respeito. Pode entrar em contato pelo nosso site www.sadvocacia.com.br e agendar uma consulta que nossa equipe vai tentar te ajudar.
Professor, você saberia me dizer o que é possível no caso em que a obra não ficou pronta? Era pra ter sido entregue em 2022. Mas no contrato de compromisso, não consta nenhuma cláusula com relação à isso, nada com relação à multas, inadimplento, rescisão.. é possível requerer o pagamento de multa, rescisão?
Firmei uma promessa de compra e venda, mas estou tendo dificuldade com o pedreiro chefe, na promessa não tem nenhuma clausula de rescisão, mas tive que pagar valores a mais, passados em cartão de crédito, é possível dissolver a promessa assinada e reconhecida firma?
Vendi um imóvel por 65 mil reais e aprazo , o comprador mesmo fez um contrato de gaveta tirado do Google e lá estar uma multa de 10% pra quem descumprisse a cláusula. Ele modificou a casa toda e por ter gasto o dinheiro no imóvel ,várias vezes atrasou o pagamento das parcelas..Eu já cansada de tanto conversar com ele ,decidi abrir uma ação de rescisão de contrato de compra e venda .Essa multa de 10% terei eu que pagar ou ele ?
Anderson. Tecnicamente falando, o valor da cláusula penal não pode ser superior ao valor da própria obrigação. Contudo, conforme o art. 413 do Código Civil, caso a mesma seja excessiva, o juiz poderá reduzi-la. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
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Quando um comprador compra um apartamento na planta e deixa de pagar alguns valores da entrada antes do prazo limite da entrega da obra (que foi atrasada), ele perde o direito de cobrar esse atraso da obra?
Para ele exercer o direito de cobrar a cláusula penal moratória, ou mesmo para propor a rescisão pelo inadimplemento (atraso da obra), ele deve estar em dia (adimplente) com a sua parte.
E como deve ser o procedimento judicial quando é realizado o distrato do contrato de compra e venda entre as partes e o comprador descumpre no sentido de não devolver o imóvel na data acordada? É possível maior celeridade nesse caso do processo?
Nesse caso, é possível obter uma tutela antecipatória (liminar) para retomar a posse do imóvel.
Se eu desistir da venda com contrato assinado mais ainda nao teve pagamento de arras tenho que pagar o comprador os 10 por cento?
Vai depender do que diz o teu contrato.
Mestre!!
Obrigado amigo.
Quando o Juiz decide pelo cancelamento do contrato por venda non domino e inadimplência, qual prazo para quem comprou indevidamente devolver o imovel e o proprietário que recebe o bem de volta devolver o dinheiro do comprador? Neste caso o comprador fez uma cessao de posse para terceiros, antes de transferir e de quitar o valor combinado no contrato. Essa desocupada dos moradores como funciona? não achei NENHUM video no RUclips falando sobre. É só direito de comprador e quase nada sobre quando o vendedor é lesado.
Se não tiver liminar, é só após o trânsito em julgado, mediante a devolução do que ficou definido.
Top 👏👏👏
Obrigado.
Sou leiga e estou em busca de informação. Vendi um imóvel e a pessoa só paga quando quer, isso tem dois anos. Enquanto isso acumulei dívidas. Queria saber se é possível solicitar uma liminar de despejo junto com a rescisão contratual e se é possível reaver o imóvel, receber indenização pelos prejuízos e a devolução do valor que ele já passou após a venda do imóvel novamente.
Boa tarde. Tudo isso vai depender do que diz o teu contrato à respeito. Pode entrar em contato pelo nosso site www.sadvocacia.com.br e agendar uma consulta que nossa equipe vai tentar te ajudar.
Professor, você saberia me dizer o que é possível no caso em que a obra não ficou pronta? Era pra ter sido entregue em 2022. Mas no contrato de compromisso, não consta nenhuma cláusula com relação à isso, nada com relação à multas, inadimplento, rescisão.. é possível requerer o pagamento de multa, rescisão?
Art. 43-A, da Lei 4591/64
Firmei uma promessa de compra e venda, mas estou tendo dificuldade com o pedreiro chefe, na promessa não tem nenhuma clausula de rescisão, mas tive que pagar valores a mais, passados em cartão de crédito, é possível dissolver a promessa assinada e reconhecida firma?
Qualquer negócio bilateral que esteja sendo descumprido pela outra parte, é passível de rescisão.
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Vendi um imóvel por 65 mil reais e aprazo , o comprador mesmo fez um contrato de gaveta tirado do Google e lá estar uma multa de 10% pra quem descumprisse a cláusula. Ele modificou a casa toda e por ter gasto o dinheiro no imóvel ,várias vezes atrasou o pagamento das parcelas..Eu já cansada de tanto conversar com ele ,decidi abrir uma ação de rescisão de contrato de compra e venda .Essa multa de 10% terei eu que pagar ou ele ?
Olá. Quem paga a multa é quem deu causa à rescisão, ou seja, o inadimplente.
@@professorjeffersonsbardell7083 que alívio ! Eu lhe mandei uma mensagem pelo seu Instagram
Quanto tempo demorou rescisão? Vc avisou comprador ? A notificação demorou pra chegar?
Boa noite. Existe algum percentual máximo para multa compensatória?
Parabéns pelo vídeo! 👏🏼
Anderson. Tecnicamente falando, o valor da cláusula penal não pode ser superior ao valor da própria obrigação. Contudo, conforme o art. 413 do Código Civil, caso a mesma seja excessiva, o juiz poderá reduzi-la. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
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