DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
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- Опубликовано: 15 июл 2024
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A prescrição penal é o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.
Nesta primeira aula completa, você vai a aprender:
0:00 - Introdução;
3:21 - As razões político-criminais que legitimam a prescrição;
5:23 - Crimes que não prescrevem (imprescritíveis);
10:41 - As espécies de prescrição;
18:00 - Os prazos prescricionais;
31:46 - As hipóteses de redução dos prazos prescricionais;
33:23 - Como funciona a prescrição no concurso de crimes;
40:56 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional;
47:43 - As causas interruptivas da prescrição;
55:52 - As causas impeditivas da prescrição (atualizadas com o Pacote Anticrime);
1:03:26 - As regras para calcular a pretensão punitiva em abstrato (ou propriamente dita);
1:07:58 - As regras para calcular a pretensão punitiva superveniente (ou intercorrente);
1:12:25 - As regras para calcular a pretensão punitiva retroativa;
1:17:18 - Resolução de questões de concursos e Exame da Ordem sobre o tema.
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ATUALIZAÇÕES:
"O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição." STJ - Informativo n. 672. Publicação: 19 de junho de 2020. Conforme destacado na aula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/Roraima, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/4/2020, fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Assim, o STJ, em recente decisão de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, apontou a alteração de entendimento, como se verifica na PET no AgRg no REsp 1.770.678/PA, DJe 30/4/2020.
Além disso, em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a um, entendeu que a injúria racial é uma espécie de racismo, portanto, é IMPRESCRITÍVEL.
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QUEM É O PROFESSOR?
Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB).
Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas são cuidadosamente preparadas para o estudantes de Direito e também para auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público.
Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG.
Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS.
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#direitopenal #examedaordem #concursopúblico
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Aula gravada dia 1 de junho de 2020 e assistindo a ela no dia 1 de junho de 2024 😻👏🏻 há exatamente 4 anos
ATUALIZAÇÕES: "O acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição." STJ - Informativo n. 672. Publicação: 19 de junho de 2020. Conforme destacado na aula, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/Roraima, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/4/2020, fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Assim, o STJ, em recente decisão de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, apontou a alteração de entendimento, como se verifica na PET no AgRg no REsp 1.770.678/PA, DJe 30/4/2020.
Além disso, em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a um, entendeu que a injúria racial é uma espécie de racismo, portanto, é IMPRESCRITÍVEL.
Nos crimes cometidos antes de 5/5/2010, SEMPRE se conta o intervalo entre o fato e o recebimento da denúncia do M.P.? Ou só conta esse prazo se não houve prescrição entre a sentença e o denuncia do M.P.?
Olá boa noite gostaria de tirar uma dúvida . ART.241-b
No ano de 2012 especificamente no mês 9 eu e minha ex,tínhamos vídeos e fotos íntimas vasadas.ela abriu um Bo contra min ela tinha 17 anos na época só que eu perdi meu celular na época então ela foi tentar arquivar o processo eles não aceitaram resumindo eu tinha na data do fato 20 anos. Esse processo prescreve em que ano sendo que o processo está parado desde 2019 tentos de todas as formas arquivar mesmo eu indo com ela e a mãe dela o promotor não quis continuou então essa é minha dúvida.
Fatos. 2012 ela tinha 17 e eu tinha 20 tentamos arquivar o processo eles não aceitaram ,sendo que esse processo está parado desde 2019 ele prescreve quando pois eu era menor de 21 anos na data dos fatos eu tinha 20 anos quem souber eu agradeço.
Art.241.b
instaBlaster...
Que aula!Precisamos de mais professores como você.
Muito obrigado, Renan!! Bons estudos!!
@@PauloHenriqueHelene Entre o recebimento da denuncia e a sentença no pppa. A sentença ficou menor que a pena em abstrato como cálculo a prescrição.
Ex. PPPA de 8 anos Denuncia em 2003 suspensão do processo por edital em 2008 acabou a suspensao em 2016, sentença em 2022, se for menor que a PPPA cabe prescrição?
Excelente aula, volto pra falar que me salvou de uma D.P da faculdade, eu não estava entendendo nada de prescrição na Aula, agora depois desse video, ficou tudo muito mais claro e consegui ser aprovado.
Esse professor foi uma benção na minha vida, se eu fosse depender do meu professor de penal, eu ia dançar gostoso na prova da OAB
Obrigado pelo elogio, Velvet! Para garantir sua aprovação na OAB, conheça o meu Método ESC - Ética Sem Complicação. Segue o link: hotm.art/MetodoESC
Me faltam palavras para exprimir o quão sou grato por essa incrível aula, Professor.
Todo sucesso te desejo!
Muito obrigado, meu caro! Bons estudos!
Nunca vou esquecer os crimes imprescritíveis pelo Tratado de Roma graças aos "Cremes de Agressão", obrigado professor
Professor, parabéns pela sua aula. Não há ninguém nessa plataforma que dê um conteúdo tão excepcional! Deixo aqui o meu muitíssimo obrigado e os meus mais sinceros votos de felicidades e sucesso!
Que aula que aula que aulaaa! Aprendi em 10 minutos o que em meio semestre com meu professor nao cinsegui entender!!!! Parabéns professor, obrigada, Seja imensamente abençoado.
Que ótimo! Fico feliz que tenha ajudado! Bons estudos!
Vários meses de aula entendidos em poucas horas. Parabéns! 👏🏻👏🏻👏🏻
Muito bom! Bons estudos!
Parabéns, tão jovem e tão dedicado.
Muito obrigado! 😁
Melhor aula... todas as suas aulas são as melhores!!!
Muito obrigado!! 🙏🏻
A melhor aula de prescrição da minha vida. Muito feliz por ter assistido essa aula. Parabéns ao Mestre!!
Fico feliz que tenha ajudado! Bons estudos!
melhor professor que já vi ensinando essa matéria, melhor do que o do cursinho que eu comprei
Muito obrigado, Isabela! 😁
Isso que eu chamo professor com talento para ensinar! Parabéns! Aula primorosa!
Muito obrigado, Maria!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Simplesmente FANTASTICO. Didática nota 1000. Parabéns
Muito obrigado! 🙏🏻🙏🏻🙏🏻
Meu, esse professor parece ser um cara muito gente boa.
A única forma de eu entender prescrição. Muito obrigada, você tem o dom da didática, professor! ❤
Muito obrigado, Bruna!! Bons estudos!! 😁
AMO SUAS AULAS, SAO OTIMAS❤❤❤
Aula top das galáxias!!!!!!! Gratidão!
Bons estudos, Bianca!!
Aula boa dms, quem dera mais professores fossem assim
Bons estudos!
O melhor professor de dir. penal
Obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Parabéns! Aula Incrivel. Me fez gostar de prescrição, que ao meu ver era impossível de ser compreendido.
Vai me ajudar muito na hora da prova!
Obrigada professor.
Que bom! Bons estudos!
Parabéns, novamente, pelas aulas. São todas ótimas e de muita qualidade.
Muito obrigado, Gabriela!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Parabéns..... Aula nível Pós Graduação....
Muito obrigada pela aula e pela atualização do conteúdo nos comentários!!! Precisamos muito de professores com a sua didática.
Bons estudos!!
sensacional, mestre! gratidão por compartilhar!
Disponha, meu caro! Bons estudos!
Aula perfeita!!!!
Obrigado, Eliza!! Bons estudos!!
Suas aulas são maravilhosas!
Muito obrigado, Jussara!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Aula magnífica.
Muito bom, André! Continue firme nos estudos!
Eu estava chorando sem entender, você foi a luz no fim no túnel. Sério, muito obrigada :)
Fico feliz que tenha ajudado! Bons estudos!
O melhor professor de penal!
Muito obrigado!! Bons estudos!
Muito bom mesmo!!!!
Muito obrigado, Paulo!! Um abraço!
EXCELENTE!!!
Muito obrigado!!! 👏🏻👏🏻
Super aula, GRATIDÃO!
Muito obrigado, Alessandra!
Excelente aula. Parabéns!! Obrigada!! 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Muito obrigado!! 🙏🏻
Aula excelente! Achei que não ia conseguir entender nada sobre este assunto. Graças à didática incrível deste professor consegui entender tudo. Gratidão!
Que ótimo! Bons estudos!!
gostei muito da aula, comecei no MP e esse instituto era muito mais complicado do que eu pensava na prática, mas ainda nao entendi muito bem a prescrição retroativa
Muito bom!
Obrigado, Bernardo! 👏🏻👏🏻👏🏻
Suas aulas são excelentes!
Obrigado!! 🙏🏻
Difícil encontrar aulas boas assim! Parabéns, professor! 👏
Muito obrigado, Gabriela!! Continue acompanhando as aulas do Canal! 😁
Que aula excelente!
Muito obrigado, Letícia!!
Aula perfeita, parabéns!
Muito obrigado, Beatriz!!
aulas excelentes, conteúdo com profundidade o e explicação clara e didática. obrigada!
Fico muito feliz com sua mensagem, Brenda! Esse feedback é muito importante. Agradeço.
Top! Obrigado prof.
Disponha, Fernando! Bons estudos!
Tudo q eu precisava 🎉
Agradeço o carinho, Michelle!
Parabéns. Melhor aula sobre o tema que eu encontrei!
Obrigado, Sebastião! Assista também as outras aulas do Canal! Um abraço!
Parabéns, professor! O senhor foi o melhor nesse assunto das aulas q já participei 👏👏
Show de bola, Francisco!! Estamos juntos! 👏🏻👏🏻👏🏻
Que aula brilhante!!!!
Confira também a aula de atualização! Bons estudos!
Nossa professor! Muito didático
Muito obrigado, Julio! Bons estudos!
Você é o cara!!!
Valeu, Ramon!!!
Aula Top!
Muito obrigado, Lorena!! 😃
excelente aula, professor!! obrigada!
Fico feliz que tenha curtido, Lidia!! Bons estudos!
top e ilustre prof. ajudou muito mesmo.
Muito bom, Andrey! Bons estudos!!
Aula top de mais
Muito obrigado!
Excelente aula, todos seus vídeos são maravilhosos, parabéns!!!!
Muito obrigado! Bons estudos!
Isso sim é aula! Parabéns pelo show Prof.
Muito obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻
EXCELENTE AULA!
Obrigado!!! Bons estudos!!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Obrigado professor por sua didática!
Disponha, meu caro! Bons estudos!
Aula excelente. Parabéns!
Obrigado! 😃
Aula maravilhosaa, com uma explicação sem igual! Parabéns Professor, me ajudou muitoo. :)
Muito obrigado, Adrienny!! 😁
Excelente❤️👏🏼
Muito obrigado!! 😁😁
Simplesmente Sensacional!!!!!!!!
Muito obrigado!! 👏🏻👏🏻
Ótima aula! A mais esclarecedora que já assisti! Obrigada.
Disponha! Bons estudos, Rita!
Excelente aula! Me ajudando muito nessa pandemia! Obrigado
Obrigado, Luan!! Estamos juntos! 👊🏻
Obrigada por essa aula. EXCELENTE
Bons estudos!!!
Aula maravilhosa! Muito didático.
Muito obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻
muito bom professor!!
Obrigado!!
Show de aula!
Obrigadoo!! 👏🏻👏🏻👏🏻
excelente aula, professor! parabéns 👏🏻👏🏻👏🏻
Muito obrigado, Gabriel!!! #tmj
Parabéns professor Paulo! só conseguir entender prescrição assistindo sua aula, Deus abençoe.
Sucesso!
Gratidão.
Disponha!
Aula maravilhosa!! Muito obrigada por disponibilizar
Muito obrigado, Estefani!! 😁
Parabéns pela aula!
Muito obrigado, Ricardo!! 👊🏻
Aula excelente!!!!
Muito obrigado!!
Muuuuito bom!!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Ótima aula 👏👏👏
Obrigado! 😃
Sensacional sua explicação professor. Obrigado. Vai me ajudar muito na prova.
Sucesso na prova, Charles!
Aulas muito boas!!! Acaba com todas as minhas dúvidas
Que massa!!
MELHOR EXPLICAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO .. PARABÉNS
Muito obrigado, Iane! Fico feliz com seu feedback. Bons estudos!
Muito boa aula!!! Ótimo professor. :)
Obrigado, Jamara! Bons estudos! 😃
Aula totalmente perfeita!!!!!
Muito obrigado, Maria Fernanda!
Excelente!
Obrigado!!!
Parabéns! Eu tinha muita dificuldade de entender esse sistema e sua explicação foi sensacional.
Nota 100.
Show!!
OBRIGADÃO PROFIIIIIIIIIIIIII.....! AULA SHOW DE BOLA.
Obrigado, meu caro!! #tmj 👊🏻
Bom dia! Vc é top professor
Muito obrigado!! Bons estudos!
ótima aula! Muito obrigado!
Não deixe de conferir a aula de continuação, Orlando. Bons estudos!
Realmente, excelente didática. Direto e objetivo. Difícil encontrar aulas boas assim. Parabéns.
Muito obrigado, Sebastião!
Aula foda, parabéns!
#tmj Alvaro! 👊🏻
Aula muito boa!!
Muitos obrigado, Thaíssa! Bons estudos.
Excelente aula...conteúdo extenso e complexo passado de forma clara e objetiva! Parabéns professor e obrigada pelos ensinamentos, sua didática é sensacional!!!!
Fico muito feliz com sua mensagem, Cristina!! Muito obrigado!! 😁
Parabéns!
Obrigado, Sandra! Bons estudos!
Gratidão
Bons estudos!!!
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Muito obrigado!!
Muito boa a aula, professor! Parabéns
Muito obrigado!! 😁
Caramba, que aula excepcional!!!
Muito obrigado!
Adorei a sua aula muito bem explicado. Muito fácil de aprender com você
Fico feliz em saber!
Excelente didática, parabéns pelo vídeo 👏🏻👏🏻👏🏻
Muito obrigado!! 😁
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Obrigado!! 👏🏻👏🏻👏🏻