Saiba Mais - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
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- Опубликовано: 8 янв 2015
- No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no RUclips, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta Magna de 1988. Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal da Constituição e se há ADCT nas Constituições estaduais.