Escola pode reter documentos (Diploma, certificado, etc) de aluno por falta de pagamento?
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- No vídeo o advogado Ely Edyson explica a proibição de instituição de ensino em reter documentação de aluno por falta de pagamento.
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E qdo o histórico foi deixado no 6 ano e ja conclui o ensino medio? Eu passei na estadual e eles so me deram 4 dias pra levar o histórico,mas estou entrando em contato e aguardando todas enviarem pra chegar a ultima do 3 ano. A fatec pode me impedir essa matrícula? Pois ja entreguei a declaração de conclusão ME AJUDE POR FAVORRR
Estou no último ano da graduação com renegociação que não consegui pagar pelo valor ser alto, estou entrando no último semestre, consigo pegar meu diploma mesmo com o débito?
Eu estudei em 2012 me formei em técnico de seg do trabalho e de lá pra cá não me deram meu certificado pois fiquei devendo umas 4 mensalidades e eu estou precisando do meu certificado eles jogaram juros lá encima isso é um absurdo queria tanto esse certificado para me empregar.
O meu certificado,tá retido
Não podem reter seu certificado. LEI 9.870/99 "ART. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."
@@leninhasantos9327 Não podem reter seu certificado. LEI 9.870/99 "ART. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."
Meu caso sou técnico sem certificado
Estou na mesma situação que você, eu me formei em 2016 nesse mesmo curso, porem faltou 3 parcelas pra terminar de pagar o curso, eles reteram meu certificado. A escola tecnica fechou permanentemente após a pandemia, e pra piorar recorri a secretaria de escolas extintas e pra minha surpresa consta que eu fiz apenas 12 meses, ou seja não colocaram no historico meu ultimo periodo só porque faltou 3 parcelas do curso.
Obrigado ajudou muito
Em 2016 conclui com exito um curso técnico, porem a instituição reteu meu certificado por eu não ter concluido todo pagamento do curso (Faltava 3 faturas) e também pelo fato que eu ainda não tinha o medio completo. O Que acontece é que o tempo passou e aquele meu desejo de seguir a área em que cursei diminuiu e acabei deixando pra lá, em 2019 entrei em contato com a instituição, para verificar a situação do meu certificado e negocia as faturas em aberto para efetuar o pagamento., uma vez que eu ja tinha concluido o médio. E pasmen queriam me cobrar o valor de um curso completo, obviamente não concordei pois fiquei em aberto apenas 3 parcelas que não dariam 1000,00. Porem queria me cobrar mais de 2.500,00 alegando juros a decorrer do período. Como não houve acordo vida seguiu. O problema é que a escola tecnica fechou permanentemente ápos a pandemia, entrei em contato com a secretaria de escolas extintas para verificar a situação do meu certificado e obtive o retorno deles, onde os mesmos me disseram que encontraram meu historico do curso, porem nele constava que eu tinha feito apenas 2 períodos, fiquei indignado pois fiz 18 meses de curso, e por falta de pagamento a a direção colocou como se eu tivesse feito apenas 12 meses. A secretaria de escolas Extintas disse que não pode fazer nada a respeito, pois eles so podem me ajudar baseado no material que eles encontraram, me disseram que se eu quiser ir buscar eu posso, e que ai eu teria que procurar outra escola tecnica para fazer o período que falta. Eu tenho todas as provas, tenho contato ainda com alguns professores que podem confirmar que conclui o curso com sucesso, eu gostaria de saber se é possivel recorrer a isso com algum advogado e ter meu certificado?
Olá, não devo nada a minha escola pois ela é pública. Entrei em uma escola Médio/técnico, sei que para adquirir o certificado de conclusão do EM é preciso realizar os estágios, mas o que dificulta muito é que a escola possui muitos alunos que estão cursando ainda e outros que esperam estágios há um tempão. Tentei falar com a direção para terminar apenas o ensino médio e receber o meu certificado, mas afirmaram novamente que era preciso realizar os estágios. Alguém sabe se existe alguma forma de eu exigir apenas o certificado de ensino médio? Porque só descobrimos que existe essa pendência em relação aos estágios no terceiro ano, ou seja, quando não tem como voltar atrás.
A escola pode segurar a documentação de histórico escolar utilizando o nada consta, mudei de escola, e preciso do meu histórico escolar para me formar e receber meu certificado
Não, pode. LEI 9.870/99 "ART. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."
Eu fiquei devendo 30rais só q depois eu dei o restante e até agora nada ja tm
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Eu levei a ementa e o historico pra outra escola. Pra transferir, mas não quiseram reduzir em nada minha carga horária. E agora quero de volta pra levar pra outra escola , mas "sumiram" c meu histórico. Eles podem reter? Ou devo acionar um advogado?
O diretor de escolas públicas podem cancelar o cpf do aluno?
Não. E sequer tem competência para isso...
Poder pode, mas nesse caso ele pode responder por homicídio
Vale para pós graduação?
Sim. De acordo com a lei 9.870/99 no parágrafo 2º do Art. 6º.
Estudo em uma escola publica e perderam a pasta com meus documentos escolares o que fazer???
Justiça
Indenização boa
Assim é fácil! O consumidor se esbanja nos seus direitos e o proprietário que se fufu! Ridículo esse CDC!
O meu colégio não me deu
Vai no procon
@@_noah66 o procon falou que tem que na justiça, porque ele me processaram