12 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ENTENDA COMO FUNCIONA!

No presente vídeo, abordo o recurso denominado Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Fazendários, conforme o artigo 18 da Lei 12.153/2009.
Artigo 18 - Recurso cabível no juizado especial fazendário quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado, sobre questões de direito material.
Direito Material: conjunto de normas regulamentadoras de fatos jurídicos relacionados aos bens e utilidades da vida.
Exemplo 1: No direito administrativo, a conduta da autarquia municipal responsável pelo fornecimento/abastecimento de água e rede de esgoto por cobrança irregular e a ilegal suspensão do fornecimento de serviço essencial).
Exemplo 2: No direito tributário, a ilegal cobrança de ICMS sobre importação de produto (Súmula 660 do STF). Pense num iPhone enviado para você, pessoa física/não empresária, por seu amigo que mora lá no Japão. É um presente ou uma encomenda não destinado (a) ao comércio.
Artigos 20 e 21 - Possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário (para o STF).
Observação: Não cabe ação rescisória.
"Tendo em vista a vedação expressa no âmbito dos Juizados Especiais acerca a propositura de ação rescisória, na forma do art. 59 da Lei 9.099/1995, que é aplicável de igual forma às hipóteses dos Juizados Especiais Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Enunciado 01 do FONAJE, a peça inicial é inepta, não merecendo seu recebimento, nem tampouco, seu processamento nas formas da legislação processual civil."
Confira em:
1 - TJ-SP - Ação Rescisória AR 22475086520168260000 SP 2247508-65.2016.8.26.0000 (TJ-SP).
Data de publicação: 04/03/2017. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de desconstituição de decisão proferida por Colégio Recursal com base em acórdãos proferidos por este E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Descabimento de ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais (art. 59, Lei 9.099 /95)- Acórdãos proferidos por este Tribunal que não configuram "prova nova" apta a embasar a propositura de ação rescisória - Hipótese que não se amolda ao quanto previsto no art. 966 , VII, do Código de Processo Civil - Carência de interesse processual verificada (art. 330 , III, CPC )- Petição inicial indeferida.
2 - TJ-SC - Ação Rescisória AR 00000103920158249002 Blumenau 0000010-39.2015.8.24.9002 (TJ-SC).
Data de publicação: 27/06/2017. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
3 -(sistemas.tjes....)
A competência para o julgamento é da turma recursal eletrônica (processo digital - via projudi), presidida por desembargador indicado pelo TJ.
Em 30 de dezembro de 2018.
Grande abraço.
Advocacia Daniel

[@michellefaria7451]

Ótima explicação ! Obrigada

[@consultoriajuridicaeadvoca3988]

Obrigado. Disponha.

[@alvarooliveira5286]

Vídeo de ótima qualidade, Obrigado

[@consultoriajuridicaeadvoca3988]

Obrigado por avaliar.

[@geraldomocellin8566]

Excelente exposição.

[@consultoriajuridicaeadvoca3988]

Obrigado.

[@consultoriajuridicaeadvoca3988]

Direito Material - Conceito: conjunto de normas regulamentadoras de fatos jurídicos relacionados aos bens e utilidades da vida. Vide exemplos PRÁTICOS na descrição do vídeo. Salve!

[@mateusvieira9277]

se possivel me responda entrei com processo no juizado pedindo a mudança do valor de um beneficio (insalubridade) os juizes de primeiro grau deram parecer favoravel a varios processos desse mesmo pedido mas a 5 turma recursal ao receber o recurso inominado deu parecer improcedente ao pedido negando a mudança do valor indo contrario a decisao do juiz de 1 instancia consigo neste caso visto haver varias jurisprudencias desse processo e devido a divergencia na interpretaçao do assunto visto que so a 5 turma tem dado improcedente pedir o pedido de interpretaçao de lei civil ou recurso extraordinario e neste caso ha a posssibilidade de negaçao do pedido havendo prejuizo a mim por causa dessa turma grato.

[@consultoriajuridicaeadvoca3988]

Sua pergunta faz referência aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal. O pedido de uniformização de interpretação de lei tem força de recurso. O julgamento se dá no âmbito das turmas julgadoras divergentes. Se entre as turmas recursais o entendimento é no sentido de decidir pela procedência do pedido e apenas a 5ª turma diverge das demais, caberá o mesmo. É o que nos diz o artigo 14 da Lei 10.259/2001 (Lei dos juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
Boa sorte e obrigado pela participação.

[@marcoaurelio-rr5hq]

Gostaria de saber .como anda na TNU o assunto da lei Renato da Mata 13847

[@consultoriajuridicaeadvoca3988]

A Lei a que você se refere (Lei 13.847/2019, batizada como Lei Renato da Matta) diz respeito à dispensa da pessoa com HIV/Aids aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial de seis em seis meses.
Você pode acompanhar maiores detalhes no link abaixo.
Fonte: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/06/27/paim-comemora-lei-que-dispensa-de-pericia-os-aposentados-por-hiv-aids