Lei proíbe entrega de obras públicas inacabadas | Minuto Legal - ed. 214

A Câmara Municipal de Tremembé/SP editou a Lei 5669/23 que proíbe a prefeitura de inaugurar e entregar obras incompletas ou concluídas que não atendam o fim a que se destinam.
No Minuto Legal de hoje, o dr. Diógenes de Brito Tavares explica a importância da lei, especialmente em um ano de disputa eleitoral.
Vale lembrar que a Administração Municipal havia contestado essa norma, argumentando que invadia a competência do Executivo. No entanto, o TJ-SP considerou que o assunto não viola as restrições da Constituição Estadual e ressaltou que a lei em questão promove a moralidade administrativa, além de atender aos princípios da razoabilidade e do interesse público.
▶️ Assista ao vídeo e entenda.
O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no RUclips.
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