NOVA LEI DOS DISTRATOS NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS ANTIGOS- COMO FICA MEU DIREITO?

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  • Опубликовано: 25 авг 2024
  • Nessa importante entrevista o Dr. Paulo analisa o impacto da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes de DEZEMBRO DE 2018.

Комментарии • 47

  • @patriciaoliv23
    @patriciaoliv23 3 года назад +2

    olá Dr. Feliz em ver sempre o seu sucessso! espero que esteja bem! 😉

  • @saulosantos6630
    @saulosantos6630 2 года назад +3

    As construtora com seus poderes de lobe no congresso aprovou essa lei que só tira nas costa do consumidor

  • @HELIO2509
    @HELIO2509 6 месяцев назад +1

    O que Devido é Devido; Advogado presta um serviço legítimo e conclui; merece receber? Sim... O Profissional Corretor de Imóveis, Também!!!! De acordo com o Artigo 726 do CC.

  • @joeldantas1798
    @joeldantas1798 2 года назад +3

    Boa noite, amigo me diga uma coisa,eu comprei um terreno e não tô conseguindo pagar o restante das parcelas,se eu pedir o distrato eu posso receber os valores de 70 por cento ou não tenho esse direito?

  • @julianapescuma4680
    @julianapescuma4680 3 года назад +1

    Excelentes esclarecimentos

  • @jasonluiz2931
    @jasonluiz2931 3 года назад +2

    Dr tenho um lote peguei 32 parcelas valor 532 reais querem me dar em parcelas esta certo outra coisa querem ficar com 50 porcento

  • @sivaldogomes5645
    @sivaldogomes5645 Год назад

    Infelizmente comprei um terreno não estou conseguindo pagar já procurei vários advogados nenhum deles quis pegar minha causa. Um já deu uma volta.pedi uma simulação de destrato lá diz não tenho valores a receber o que eu faço não estou conseguindo mas pagar.

  • @MariaSilva-uu2hf
    @MariaSilva-uu2hf Год назад +1

    A cliente veio comprar meu apartamento assinou o contrato e não quis fazer a procuração e desistiu da venda pedi 10 por cento de distrato e ela se recusou a dar como prossigo nessa situação

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  Год назад

      Olá Maria, tudo bem? peço que entre em contato no piccelli@paulopiccelli.com.br , a depender da comunicação e do contrato, existe a frustração da legítima expectativa que pode ser indenizada.

  • @leandroferreirasilvano7932
    @leandroferreirasilvano7932 4 года назад +4

    Boa tarde. Comprei 3 cotas em um Risort. Mais quando comprei fui induzido que seria bom pra envestimento, so que coloquei o empreendimento para locaçaõ e naõ estou tendo retorno nem para os custo do condominio. Hoje vejo que fui induzido pelos corretores, e acabei fazendo um mal negocio. Sendo assim gostaria de saber. Posso pedir o distrato do negocio. Obs isso já faz 6 meses

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  4 года назад

      Boa tarde! Entre em contato conosco pelo e-mail: contato@aepadvogados.com.br . Por aqui não podemos dar orientações devido ao código de ética da OAB, mas teremos prazer em lhe ajudar.

  • @fernandofernandes3240
    @fernandofernandes3240 5 лет назад +6

    comprei um lote igpm mais 9% ao ano,prazo de 8 anos,já paguei 4anos,quero desistir está aumentando muito,prestaçao de 440 esta hoje 730,o terreno de 44000 está hoje 66000,a lei do destrato é a mesma do imóvel na planta.

    • @CASE5467
      @CASE5467 5 лет назад +4

      Rapaz..estou com o mesmo problema. Não sou advogado, mas os advogados estão deixando passar uma coisa. No caso de lotes a situação é diferente. Baixe a Lei 6766/79. Baixe a ultima versão atualizada com a nova lei de 2018.
      Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
      II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)

    • @alexribas3450
      @alexribas3450 4 года назад +2

      Estou com o mesmo problema, quero devolver meu lote e a incorporadora quer devolver 50% e só daqui 1 ano, sou o segundo dono, assinei um contrato de cessão em 2014, antes da nova lei.

    • @flaviamagalhaes5772
      @flaviamagalhaes5772 4 года назад +1

      Tô vivendo esse drama tbm.

    • @diorgeluis4885
      @diorgeluis4885 4 года назад +2

      Estou nesse pesadelo amigos, meu contrato e de 2016 paguei 36 parcela somando 30mil eles que me enquadrar na nova lei 2018 que eu nao tenho direito de nada

    • @maisalima983
      @maisalima983 4 года назад +1

      Tbm quero fazer o distrato, e querem devolver menos de 50%, sem correção!

  • @taniastrada4069
    @taniastrada4069 4 года назад +2

    comorei um terremo pagguei 2 anos, murei, fiz muro de arrimo, aterrei e construi um barracao com mais 90.000, porem nao estou naus em condicoes de pagar, estou com um ano de atraso e nao estou conseguindo vender, quero distratar
    e possivel? qto poderei perder,

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  4 года назад

      Sr. Tania, peço que envie um e-mail para: contato@aepadvogados.com.br

  • @nando1083
    @nando1083 5 лет назад +4

    Olá! Enfim comprei um apartamento na planta, e outro dia foi demitindo, antes tinha pagado o sinal, contudo constou na caixa econômica foi demitido, depois tive que assinar o distrato, então vão fazer 8 meses a empresa não me reembolsou o valor pago, ligo para de fato para empresa mensina que tem vender o aparmento para me reembolsar o valor pago, contudo falaram que ainda vou perder, valor pago, " correção" o que devo fazer. ?

  • @arthurgato4810
    @arthurgato4810 4 года назад +3

    Corretor mentiu dizendo que estava aprovado meu financiamento e ena verdade era simulação que foi liberado 140 mil de crédito , após 4 meses tive a surpresa que tinha de fazer a análise de crédito com banco, foi liberado um crédito de 60mil e eu tinha que dá 190mil de entrada, tive que desistir e ja tinha gasto 27 mil e ele me devolveram 13.500. E aí isso é correto?
    Mais uma hora eu acho esse corretor.

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  4 года назад +1

      Boa tarde! Entre em contato conosco pelo e-mail: contato@aepadvogados.com.br . Por aqui não podemos dar orientações devido ao código de ética da OAB, mas teremos prazer em lhe ajudar.

    • @geruzasilva7604
      @geruzasilva7604 Год назад

      E só olhar o CPF dele que vc descobre o de ele mora

  • @veraneideferreirasilva7211
    @veraneideferreirasilva7211 4 года назад +4

    Boa tarde Doutor, meu nome é Vera.
    Comprei em 03/3017 uma cota em Solar das Águas em Olímpia, porém diante do atual cenário não consigo mais honrar com o valor da parcela. Enviei email e whatsapp para empresa a mais ou menos 10 dias atrás solicitando a suspensão das parvelas, mas ainda não tive retorno.
    Posso solicitar um distrato?

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  4 года назад +1

      Vera, boa tarde! Entre em contato conosco pelo e-mail: contato@aepadvogados.com.br . Por aqui não podemos dar orientações devido ao código de ética da OAB, mas teremos prazer em lhe ajudar.

  • @brasilbrasil2926
    @brasilbrasil2926 2 года назад

    Como faço para conseguir resolver uma situação de um lote que comprei e quero fazer o distrato ?

  • @LeonardoOliveira-hz3jn
    @LeonardoOliveira-hz3jn 4 года назад +3

    Fazendo o distrato d um
    ap na planta o nome fica sujo.
    Alguém pode me responder por favr
    obgdo.

    • @geruzasilva7604
      @geruzasilva7604 Год назад +1

      Estou nessa situação do meu nome ficar sujo mais vou arrumar um advogado para olhar pra mim o que pode ser feito

    • @LeonardoOliveira-hz3jn
      @LeonardoOliveira-hz3jn Год назад +1

      @@geruzasilva7604
      Boa tarde
      Geruza .
      Então graças a Deus e consegui
      fazer o distrato, eo meu nome
      não ficou sujo.
      Sobre o nome fica sujo não fica
      pode ficar em paz viu .

  • @alinebarbara5093
    @alinebarbara5093 4 года назад +2

    Boa noite,me chamo aline gostaria de saber se eu tenho o direito de visitar a obra do apartamento que comprei na planta.

  • @vilmaalves6073
    @vilmaalves6073 4 года назад +1

    Boa Noite Dr. em 2019 .comprei uma casa usada depois de 1 ano a mesma passou pra caixa economia federal, fui lesada eu não sei como um engenheiro aprovou agora ela tá apresentando rachaduras as paredes caindo o reboco as calçadas cedendo todas quebradas como posso agir

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  4 года назад

      Entre em contato conosco pelo e-mail: contato@aepadvogados.com.br . Por aqui não podemos dar orientações devido ao código de ética da OAB, mas teremos prazer em lhe ajudar.

  • @atitude10x19
    @atitude10x19 2 года назад

    Se eu adquiri o imóvel antes de 2018 e solicitei o distrato em 2021. Fica valendo a nova lei do distrato ou a anterior?

    • @paulopiccelli
      @paulopiccelli  2 года назад

      não fica não, até outubro de 2018 a lei não se aplica.

  • @marcosnascimento2457
    @marcosnascimento2457 4 года назад +2

    Boa Noite Dr°. Apenas assinei com a construtora, não fiz pagamento de nada ,posso pedir o Distrato?

    • @emanuellaaraujo2757
      @emanuellaaraujo2757 4 года назад +2

      Passei por isso. Peça, te aconselho. Maior furada da vida esses financiamentos. Sonho que vira pesadelo.

    • @emanuellaaraujo2757
      @emanuellaaraujo2757 4 года назад +4

      Se não assinou com o banco, pode cancelar com a construtora, sim!

  • @arthurgato4810
    @arthurgato4810 4 года назад +1

    Ou seja ,o consumidor se ferra