Bom dia, aqui no estado do RS tem uma lei também que permite o pagamento dos tributos vencidos no momento da abordagem do agente de trânsito, sendo que no Ctb não abre essa possibilidade. Inconstitucional na mesma forma. E aqui o ministério público não se manifestou a favor ou contra.
Sempre com situações processuais relevantes, parabéns.
Obrigado sempre
Bom dia, aqui no estado do RS tem uma lei também que permite o pagamento dos tributos vencidos no momento da abordagem do agente de trânsito, sendo que no Ctb não abre essa possibilidade. Inconstitucional na mesma forma. E aqui o ministério público não se manifestou a favor ou contra.
Show, bom saber.