#DicaRapida

AÇÃO PENAL - LESÃO LEVE - LEI MARIA DA PENHA -
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LEI MARIA DA PENHA -
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Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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SÚMULA 542 DO STJ - “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

[@Quezia2024]

Sucinto e bom! Esclareceu muito! Valeeeu

[@elykarla10]

Valeu

[@wesleybessa4885]

👊👊💀💀

[@Germano8789]

Quanto tempo de prisão eu pegaria na lei maria da penha mesmo sendo vias de fato?

[@grivaldacoelho7418]

E se for só amiassas meu amigo tá preso já faz três meses