É possível aplicar a Suspensão da Pena à Lei Maria da Penha? | Prof. Ayres Barros
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- Опубликовано: 4 окт 2024
- RESPOSTA DA ÚLTIMA QUESTÃO: CERTO!
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Lei Maria da Penha-
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Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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CP -
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DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
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Requisitos da suspensão da pena
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Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: .
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; .
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
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III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. .
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Direto e objetivo!!!Falou em 40 segundos o que professores demoram uma hora para explicar.
Simples, rápido, prático e indolor 😉 muiiiiiiiito show!!!
Perfeito! rápido e eficaz!
Se todos os professores respondessem dessa maneira, estava ótimo! Obrigada por me tirar essa dúvida
vídeo rápido e cirúrgico! vlww!
Cara fera meu irmão...
Padrão...sucesso pae🤝💪🤜🤛🕴️
Você é bom no que faz mostro
Meu ex agrediu eu e o filho menor, tenho medida protetiva contra ele e o poder famíliar dele está suspenso, enfim fiz o b.o da agressão e ele esta respondendo processo e entrei na justiça tbm, está sendo pedido a extinção do poder famíliar dele, pq ele jogou nosso filho contra a parede e deu traumatismo crâniano no nosso bebê, mas como ele foi citado e não fez sua defesa, ele perdeu o prazo, veio aparacer depois de um ano de processo, mas aí já correu a revelia o processo famíliar e tbm tem da agressão que já é o criminal ART 129, ART 41 lei Maria da penha, mas olhei o processo e advogado dele fez pedindo e está sobre o processo de poder famíliar ( paridade de armas que consiste na igualdade de oportunidades que se deve garantira ambas as partes na relação juridica processual) e do criminal o pedido foi
( Inclusive para que seja possivel ao órgão ministerial analisar eventual proposta de suspensão condicional do processo) como advogado dele faz pedido de suspensão condicional do processo sendo q é processo criminal lei maria da penha que não cabe ter a suspensão, advogado dele sabe q isso não se encaixa🙄🤔
Porque tem decisão do stj que permite a aplicação do artigo 89 da lei 9099/95. Todavia, o melhor a se fazer é contratar um assistente de acusação, pra auxiliar o ministério público.
@@concurseiroaraujo oq vc e seu fez para esse pobre homem?
Professor, muito top suas aulas e dicas. Obrigada. O senhor está em qual cursinho preparatório ? Gostaria de adquirir seu curso completo.
Ele esta no tiradentes concursos centro
@@websteraranda1 Esse cursinho tem on line??? Sabe dizer?
Sim. Compareça lá. Muito top!
Indubitavelmente.
Boa noite professor, gostaria de saber se preenchendo os requisitos é obrigatório o réu receber o benefício, fica a critério do juiz ou o advogado deve solicitar?
É o benzema
Top
Não tendi. É possível suspensão condicional da pena, no CP, onde?
Art 77 do cp.
@@concurseiroaraujo muito obrigado
Bom dia, Professor. Aceitei suspensão condicional do processo, em 2019, no prazo de 1 ano. Em 2021 completei o período de prova e foi declarada a extinção da punibilidade. Com isso, o processo foi arquivado definitivamente. Gostaria de saber se isso irá atrapalhar minha posse no cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro? Desde já, muito obrigado!
Amigo deu certo? Eu fui sentenciado pela minha ex mulher por violência psicológica, sendo que ela atribuius os males dela a mim, fui condenado com base em depoimento dela e de uma amiga. Meu depoimento e familiares que foram ouvidos parece q não teve peso nenhum.
você trabalha na ppce ?
Será se vamos estar na mesma sala pra fazer a prova do DEPEM. Kkkkk
Lei da mentira kkkk
Primeira aquiiii
2°. Direto de Natal-RN