Redução do prazo Prescricional do FGTS de 30 para 5 anos Prejudica Trabalhador

Поделиться
HTML-код
  • Опубликовано: 17 сен 2024
  • Mais vídeos em: saberalei.com.br
    O STF modificou o entendimento da Lei acerca da prescrição do FGTS, ou seja, julgou inconstitucional a Lei que definia a prescrição de 30 anos. Agora o entendimento é que a prescrição é de 5 anos, conforme constituição.
    Inicialmente é importante esclarecer ao trabalhador o que é prescrição e como ele atinge seus interesses/direitos: Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo, ou seja, a Justiça não socorre a aqueles que permanecem inertes.
    Autor: Gilberto Vassole

Комментарии • 15