Quando um menor comete um “crime” (factos considerados pela lei como crime) - Lei Tutelar Educativa

Sabia que a lei que se aplica quando um menor comete um “crime” (factos qualificados pela lei penal como crime) é a Lei Tutelar Educativa?
Isto quando o menor tenha entre 12 e 16 anos de idade.
É o regime dos “Menores infratores” (assim chamados popularmente no Brasil) em Portugal. Se você quer entender um pouco mais sobre o que acontece com “menores infratores” em Portugal, assista o vídeo até o final.
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Site: www.carolinemeijerink.com
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*** Importante: este vídeo é uma análise abstrata e genérica. A visualização deste e de qualquer outro vídeo do canal não dispensa o estudo da legislação, literatura e jurisprudência aplicáveis nem substitui a consulta jurídica com um profissional habilitado.

[@HabemusDireitoPortugal]

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[@washingtonluizvogliottijer7972]

Que lindo o seu escritório. ❤

[@mariovitorzonzini5309]

Sensacional.

[@HabemusDireitoPortugal]

Muito obrigada, caro Colega!

[@sabinerodrigues]

Showwww

[@sabinerodrigues]

Aulão de Lei tutelar educativa.

[@sabinerodrigues]

Tive um professor que não tinha muita afinidade com crianças e chamava o ECA, do Brasil, de Estatuto do Catarrento... rs
Que horror, né, @darlanbarroso ?!!??!!

[@HabemusDireitoPortugal]

😂😂😂😂