Aula 74 - Licença Ambiental de Regularização

As atividades que precisarem se regularizar e forem enquadradas nos requisitos para apresentarem licenças ambientais de regularização englobarão todas as fases do licenciamento neste momento e serão as atividades já instaladas e operando .
Para essas atividades, será necessário estabelecer condições, restrições e medidas de controle ambiental em suas condicionantes.
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