Valor Máximo de Multa Contratual - Direito do Consumidor

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  • Опубликовано: 5 ноя 2024
  • O advogado Lucas Burgie, sócio do escritório Burgie Advogados, explica qual o valor máximo que uma multa contratual pode ter, segundo a legislação e entendimento de boa parte dos Tribunais de Justiça.
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