Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais no Direito, especialmente na análise das ações do Poder Público e na aplicação de normas jurídicas. Princípio da Razoabilidade O princípio da razoabilidade exige que os atos administrativos e as decisões judiciais sejam racionais, coerentes e justos. Ele busca evitar arbitrariedades, garantindo que as medidas tomadas sejam compatíveis com a lógica e o bom senso. Elementos da Razoabilidade: - *Adequação*: A ação deve ser adequada aos objetivos pretendidos. - *Necessidade*: Deve ser a medida menos gravosa para atingir o objetivo desejado. - *Justiça*: Deve respeitar os direitos e garantias fundamentais, evitando excessos. Princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade, muitas vezes relacionado à razoabilidade, determina que as ações e decisões sejam proporcionais ao objetivo a ser alcançado. É um critério de controle da atuação estatal, garantindo que as medidas adotadas sejam equilibradas e não exageradas. *Elementos da Proporcionalidade:* - *Adequação*: A medida deve ser apropriada para alcançar o fim desejado. - *Necessidade*: Deve ser a única ou a menos gravosa das medidas disponíveis para atingir o fim. - *Proporcionalidade em Sentido Estrito*: O benefício da medida deve ser superior ao seu prejuízo, garantindo um equilíbrio justo entre os meios e os fins. Esses princípios são usados pelos tribunais para analisar a legalidade e a justiça das ações do governo, proteger os direitos dos cidadãos e promover um equilíbrio entre os poderes do Estado e os direitos individuais.
Muito bem explanado; a lei 14.133 por ser relativamente "nova" ainda tem alguns gargalos a serem regulamentados; dentre eles a GARANTIA DE PROPOSTA; DOCUMENTOS QUE SUBSTITUAM A CAPACITAÇÃO TÉCNICA entre outros parágrafos que deixam uma interpretação facultativa ao pregoeiro; O que não é bom por haver variações entre pregoeiros.
Rafael, uma pergunta já q vc comentou do "licitantes aventureiros", tipo só pra ver como funciona o sistema🤭,vc sabe dizer se tem um tipo "simulador", para N acontecer isso? Pra quem tá estudando??? Desde já agradeço.Abção.😊
Se gostar do conteúdo deixe seu like para me ajudar com a divulgação do calnal.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais no Direito, especialmente na análise das ações do Poder Público e na aplicação de normas jurídicas.
Princípio da Razoabilidade
O princípio da razoabilidade exige que os atos administrativos e as decisões judiciais sejam racionais, coerentes e justos. Ele busca evitar arbitrariedades, garantindo que as medidas tomadas sejam compatíveis com a lógica e o bom senso.
Elementos da Razoabilidade:
- *Adequação*: A ação deve ser adequada aos objetivos pretendidos.
- *Necessidade*: Deve ser a medida menos gravosa para atingir o objetivo desejado.
- *Justiça*: Deve respeitar os direitos e garantias fundamentais, evitando excessos.
Princípio da Proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade, muitas vezes relacionado à razoabilidade, determina que as ações e decisões sejam proporcionais ao objetivo a ser alcançado. É um critério de controle da atuação estatal, garantindo que as medidas adotadas sejam equilibradas e não exageradas.
*Elementos da Proporcionalidade:*
- *Adequação*: A medida deve ser apropriada para alcançar o fim desejado.
- *Necessidade*: Deve ser a única ou a menos gravosa das medidas disponíveis para atingir o fim.
- *Proporcionalidade em Sentido Estrito*: O benefício da medida deve ser superior ao seu prejuízo, garantindo um equilíbrio justo entre os meios e os fins.
Esses princípios são usados pelos tribunais para analisar a legalidade e a justiça das ações do governo, proteger os direitos dos cidadãos e promover um equilíbrio entre os poderes do Estado e os direitos individuais.
Obrigada 😊
Muito bem explicado!
Obrigado!!
Muito bem explanado; a lei 14.133 por ser relativamente "nova" ainda tem alguns gargalos a serem regulamentados; dentre eles a GARANTIA DE PROPOSTA; DOCUMENTOS QUE SUBSTITUAM A CAPACITAÇÃO TÉCNICA entre outros parágrafos que deixam uma interpretação facultativa ao pregoeiro; O que não é bom por haver variações entre pregoeiros.
Extamente! Por isso temos que levar esses assuntos à discussão
Rafael, uma pergunta já q vc comentou do "licitantes aventureiros", tipo só pra ver como funciona o sistema🤭,vc sabe dizer se tem um tipo "simulador", para N acontecer isso? Pra quem tá estudando??? Desde já agradeço.Abção.😊
Realmente seria uma restrição para o pequeno empresário
Com certeza!!
1milhão, e eu participar de 3itens, N faz sentido mesmo o "valor total" se vou participar de só 3 itens N !?
Não teria lógica nenhuma. Isso iria contra o incentivo aos micro e pequenos empresários