Acordo de não Persecução Penal - com Professor Fernando Capez
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Hoje vamos falar de um tema muito importante: o acordo de não persecução penal. Uma das inovações do pacote anticrime. Vamos estudar!
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Dr Fernando Capez é um abençoado, pois foi o Senhor quem lhe deu sabedoria e dom para o ensino jurídico. Abraço mestre!
Capez é extremamente competente.
Obrigado Dr me ajudou muito
Que clareza de informações, fala acessível, as melhores aulas!💟
Não é possível que tenha deslike com uma explicação desta. 🤷🏻♂️
Excelente oportunidade de aprendizado. Li e estudei os livros do Dr. durante minha graduação.
Aula espetacular, amo as aulas que dispoem, sobre os institutos despenalisadores..
Fiz estágio no MPPR e o promotor tinha sua coleção da legislação comentada. Escrita clara e objetiva, me ajudou muito. Foi interessante ver esse vídeo e dar um rosto ao nome. Parabéns!
Fico feliz com seu comentário, Felipe! Grande abraço!
Quando da graduação comprei obras deste grandemagistrado, livros com interpretação clara.Gratidao.
Meu divirtimento, e estudar.Estou insctita 2fase, em penal, Cers, professor excel
Professor Alexandre Salim, tambem, excelente.
Quem aula espetacular. Palmas
Que aula maravilhosa! Tudo isso em 10 min.
Ótima aula, professor! 👏🏽👏🏽👏🏽
Estudo direito e me inscrevi no canal, muito top as explicações.
Excelente aula.Professor renomada
Melhor explicação do RUclips!👏👏👏👏
Excelente aula! Muito obrigada, professor!
Aula é aula, né! Bom conteúdo!
Suas aulas sempre muito boas professor. Muito obrigado por oferecer seus conhecimentos e conteúdos. Forte abraço!!!
Obrigado por acompanhar meu trabalho. Abraços, Cléber!
Aula espetacular, bote espetacular nisto.❤❤❤❤❤
Top, professor! Muito obrigada por disponibilizar explicação tão didática! 👏🏽👏🏽
É sempre um honra poder lecionar, Lise! Explico de maneira detalhada esse e outros assuntos na minha obra já atualizada "Curso de Processo Penal" 2021, editora Saraiva. Obrigado e grande abraço!
@@FernandocapezBr Obrigada professor! Escolhi esse o tema do meu TC.
@@PriFreitax Ótima escolha, sucesso e grande abraço!
Excelente Dr.
Grande professor, muito técnico e objetivo!!!!
Obrigado, Rogério. Abraços!
Eu quero muito comprar o livro pacote anticrise!
Obrigada pela explicação
Obrigado por acompanhar. Abraços.
Parabéns.....muito bom!
Valeu Fabio! Abraços
Ótimo vídeo Doutor parabéns 👏👏
Que explicação incrível 🫶🏻
Adoro suas aulas...sou seu fã professor
Rogério Sanches Cunha tá com moral demais
Obrigada pelas informações importantes...
Olá, Janaina. É sempre um prazer compartilhar meus conhecimentos com vocês. Grande abraço!
Excelente explicação....muito obrigada 👏👏
Que bom que gostou, Marina. Abraços!
Aula de altíssimo nível
Obrigado, Luiz! Continue acompanhando meu canal, publico novas aulas semanalmente. Grande abraço!
Meu sonho e consequir minha carteira da OAB, desde 2019 que tento...
Deus ajuda_me vencer as adversidades da vida
Amo demais!!!
Gratidão!!! Pelos ensinamentos professor.
Claro e objetivo. Obrigada.
Oi, Camila. Obrigado pelo carinho. Continue acompanhando meu trabalho. Abraços!
Obrigado pelos vídeos.
Espero que ajudem nos seus estudos! Abraços
Contaram outra história na delegacia, entreu como violência doméstica,ela estava dopada de Rivotril
Parabéns Professor!
Revisando aqui pra prova de domingo!
Muito bom professor. Empolgado e autêntico
Muito obrigado Diêgo! Abraços
Mestre nato !!
Excelente 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻🔝
Obrigado Priscila!
Que aula em ❤
Maestria ao ensinar
Excelente aula...Obrigado Prof. Capez.....
🙏🙏 Abraços Josias!
Excelente professor
Obrigado, Quenia! Continue acompanhando o canal. Grande abraço!
Obrigada pelos vídeos
Disponha Sueli! Abraços
Sensacional 👏🏾 👏🏾👏🏾
Obrigado Bráulio! Abraços
Excelente aula. Parabéns!
Obrigado! 🙏
Grande capez
Obrigado. Abraços.
Dr. essa confissão do acusado não pode servi de motivo para eliminação em concurso público na área policial, já que foi confessado um ato desabonador ? Se sim dar pra reverter na via judicial?
Obrigado, mestre!
Disponha Patrick! Abraços
Boa noite
Excelente quando ouço de que a confissão serve unica e exclusivamente para o entabulamento do ANPP. Quanto aos INVESTIGADOS que estavam na frente dos quarteis em varios estados do Brasil, a PGR negou o ANPP e depois de muito tempo propôs mas com a CLÁUSULA de que a CONFISSÃO seria utilizada posteriormente contra o investigado. Remédio ou veneno?? . Este acordo da PGR está mais para Plea Bargain do que ANPP. Sem falar das outras cláusulas absurdas propostas contra os investigados! Na teoria o ANPP é lindo! na prática ele se transforma no monstrinho chamado Plea Bargain.
Se conseguir esse acordo eu posso fazer concurso para promotor de justiça e assumir o cargo ?? Ou fico para sempre impossibilitado de assumir cargos públicos ?
Ofertaram pra mim isso, não aceito nem a pal pois não cometi crime
Vc foi acusado de q
Excelente.
🙏🙏🙏
Aula ótima, só um adendo que a lei 13.964 é de 2019
Sensacional
Forte abraço Professor Temístocles!
Show!
Abraços Alessandro!
Tenho um acordo feito e pago, já possui mais de 1 ano que houve, meu advogado nunca mais comunicou comigo, isso significa que não precisa de eu ir em alguma audiência? Tudo foi resolvido será? Fico meio assim de ficar perguntando um advogado que já foi pago kkkk, sei que é bobeira, mas uma dúvida apenas
Top
Perfecton!
Obrigado, Sonia! Abraços!
Dr. Se me responder ficarei muito grato. No caso de aceite desse acordo. Vai ficar constar quando eu for tirar as negativas de antecedentes criminais ?
Não cometi violência doméstica,meu querido , a briga foi entre duas pessoas do mesmo sexo,irmão,isso foi armação deles
show!
Obrigado, Rodrigo! Farei uma aula online sobre o tema no dia 28/09, se tiver interesse em participar, bas te inscrever pelo link: superaula.fernandocapez.com.br/direito-penal
Grande abraço!
@@FernandocapezBr com certeza irei acompanhar! Um forte abraço ! Deus é fiel.
Permita-me dizer que seu livro é realmente muito claro!
Fico feliz com seu comentário Diego. Tento ser o mais objetivo possível. Abraços
Claro e CARO
Professor, boa tarde. Cabe ANPP em ação penal pública condicionada? E na ação penal provada subsidiária?
Art69 pg3e73
Muito obrigada. Sua explicação é excelente 👏👏
Obrigado Glauciene! Abraços
Boa Noite, quem fez acordo de nao percepção penal pode fazer concurso público?
Sim. Vc fica sem reincidência. Não consta nada. Seu nome não fica no rol dos culpados.
Existe a possibilidade de retroagir, mesmo que o sentenciado já tenha cumprido a pena imposta?
Olá, Luiz Henrique. Após o cumprimento da pena não existe tal possibilidade. Quanto à retroatividade do ANPP, todavia, não há consenso das cortes Superiores: a 6ª Turma do STJ não admite retroação do ANPP após recebimento da denúncia. Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pela chamada "Lei Anticrime", desde que a denúncia não tenha sido recebida; por outro lado, o STF já tem decisão na qual entende ser cabível o acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019. Abraços!
@@FernandocapezBr achei o que estava procurando. Professor melhor e mais claro não há. Abraços
Nesse caso, em delegacias ou em abordagens policiais, esses têm conhecimento desse acordo, ou seja, fica disponível em alguma base de dados que não seja judicial?
Também tenho essa dúvida
Receptação, Primário cabe acordo ?
Cool!
Grande abraço, Hélio!
Feito o acordo de não persecução penal, se o investigado for verificar processos contra si, o processo continua lá ?
Pessoal alguem pode me ajudar? Tive 2 acordos de nao persecução, o segundo eu cumpri e o primeiro nao cumpri, sera que tem alguma manobra juridica pra que eu possa cumpri a primeiro acordo que foi feito antes?
Eu não aceitei deixo seguir o processo
Cabe anpp em crime moeda falsa?
Cabe anpp no crime moeda falsa?
Ex: pode ser só pagamento em pecúnia?
Tenho uma audiência disso hoje porém não tenho advogado mas, entro sozinha na audiência “vai ser on-line” ou não?!
Vc foi ?
Como foi vc teve opções de escolhas?
@@daianeselinger2080vc teve opções de escolha?
Como assumir uma culpa pra obter um benefício jurídico
Mestre por favor, é possível ANTT nos crimes de homicídio culposo no trânsito? Com agravante da falta de habilitação.
Sim, entendi
Sim
Gostaria que comente ANPP
E se eu não aceitar o acordo???
Se eu faltar a audiência desse acordo?
Para efeito de concurso. A pessoa que fez acordo suspensão processual. Vai tá sub judce?
Olá, estou com a mesma dúvida, você conseguiu saber algo sobre ?
Essa lei ainda está valendo em 2022?
Fazendo este acordo e não vindo a comprilo o q acontece
Olá, Diego. De acordo com o CPP, artigo 28-A, § 10: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia." Abraços.
Meu querido professor no início do vídeo o senhor diz que a lei é de 2009.
Lei 13964/2019*
CPP
Após o cara confessar o suposto crime para aceita o acordo ele receberá uma tornozeleira eletrônica?
Olá, eu fiz um acordo de não persecução penal, tenho que pagar 3 salários mínimos em 6 parcelas so que no momento estou desempregado.o que posso fazer para não pagar esse valor? Tem como mudar o acordo para fazer serviço voluntário?
Soraia, o ideal é falar com seu advogado (que vc contratou ou o dativo que está´te representando) para ele peticionar nos autos sobre sua dificuldade financeira. É importante também você comprovar por documentos a sua indisponibilidade financeira...
Tudo é possível nesse mundo... Mas, infelizmente, eu já vi mais de um caso em que o Ministério Público pediu a rescisão do acordo celebrado, por falta de pagamento, ainda que a pessoa alegue que não tem condições de pagar.
@@felipevidal5137 obrigado
@@felipevidal5137mas a pessoa não tem o direito de escolher entre pagar ou prestar serviço?
@@HianBarboza-yg6ol Não.. Veja: o acordo de não persecução penal não é um direito do investigado e, em sendo caso, será oferecido pelo Ministério Público. Quanto a questão de pagar, é obrigatório que o investigado repare o dano causado, a não ser que comprove que não tem condições financeiras de fazer isso... Fora isso, o Promotor também pode estipular prestação pecuniária (pagar algo) como condição. O ideal é tentar negociar e demonstrar que não tem condições financeiras, se for o caso. Fale com seu advogado ou procure a Defensoria Pública
@@felipevidal1293 mas o promotor colocar opções alternativas é pq dá pra escolher uma das opções?
Professor, estou em dúvida na questão do requisito sobre a pena mínima???
Olá, Anderson. Qual a sua dúvida?
בס״ד
B’’ D,
בְּסִיַּעְתָּא דִּשְׁמַיָּא
Besiyata Dishmaya,
“7. Si bien hicieres, ¿no serás ensalzado? y si no hicieres bien, el pecado está á la puerta: con todo esto, a ti será su deseo, y tú te enseñorearás de él.” Génesis 4;
“10. Y verán todos los pueblos de la tierra que el nombre de Jehová es llamado sobre ti, y te temerán.” Deuteronomio 28; y
“22. Y llamándolos Josué, les habló diciendo: ¿Por qué nos habéis engañado, diciendo, Habitamos muy lejos de vosotros; una vez que moráis en medio de nosotros?” Josué 9, Biblia en castellano Reina-Valera 1909.
תוּמִים
Tumin,
אוּרִים
Urim,
‘Adonoi’, ‘Elohim’, ‘Y H V H’, ‘Misericordioso’,
“Inspira-nos para que possamos compreender e discernir,
perceber, aprender e ensinar,
Observando, fazendo e cumprindo amorosamente as instruções de ‘Tua Torá’” Coleção Judaica, 1967
“Que D'us te abençoe e te guarde! Que a face de D'us brilhe sobre ti e que Ele faça que encontre graça (a Seus olhos)! Que D'us erga Sua face para ti e te dê a paz!” yevarechecha ‘Elohim’ veyishmerecha, יְבָרֶכְךָ יְהוָה, וְיִשְׁמְרֶךָ Besiyata Dishmaya, בְּסִיַּעְתָּא דִשְׁמַיָּא barukh shem kevod malkhuto le-olam va-ed בָּרוּךְ שֵׁם כְּבוֹד מַלְכוּתוֹ לְעוֹ
Prof., Essas condições elencadas no art. 28-A , I/V do CPP são concomitantes ou MP pode indicar apenas uma das condições pra formalizar o acordo com o acusado?
Pode indicar apenas uma sim.
Professor, já assisti a outros vídeos que foram propostos Acordo de Não Persecução Penal em tráfico de drogas. Pergunto: Se o mínimo legal do art. 33 da lei de drogas é 5 anos, como é possível? Será que é nos casos do parágrafo 4º do art. 33? Obrigada pela resposta.
Neste acordo o acusado paga alguma coisa? Pois a advogada do meu sogro disse que foi feito um acordo para ser pago $2.500 reais, e que este documento será emitido no cartório! Estou achando extranho, alguém poderia me ajudar?
Oii no meu caso me pegaram com um moto
Com queixa de roubo
Eu e outro rapaz d menor aí ele assumiu q era dele
E chegou a intimação
Vou ter q assumir q roubei ela ?
Me rsp pfvr quando puder
Vai ter que confessar