Como funciona o oferecimento da TRANSAÇÃO PENAL pelo Ministério Público
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- Para permitir a melhor compreensão dos jurisdicionados, a explicação deve ser acessível e sem termos técnicos de difícil absorção.
TRANSAÇÃO PENAL
Acordo firmado entre MP e acusado para antecipar a aplicação de pena ( multa ou restrição de direitos) e o processo ser arquivado.
Cabimento - acusações de crimes com pena de até 2 anos.
Prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
O réu não admite culpa e continua primário e sem antecedentes criminais. Não há condenação.
Requisitos - ser primário, ter bons antecedentes, possuir boa conduta na sociedade.
Momento - geralmente, na audiência preliminar, antes do oferecimento da denúncia.
Cumpriu a pena, o processo é extinto.
Não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Melhor do que qualquer aula de 40 minutos😅
Dr! Parabéns pelo canal! Muito bacana ver a atuação do MP na prática! Estou estudando para o MP e vendo sua prova oral vejo que tenho que estudar ainda mais para chegar em seu nível! Forte abraço aqui de Carazinho, RS
Meu caro, fico muito feliz em colaborar um pouco com seu sonho. Siga com determinação e fé.
Parabéns pela iniciativa, Dr. Rafael 👏🏻👏🏻👏🏻.
Seu vídeo vai na contramão de todo o material disponível no RUclips, que mostra apenas o viés teórico da Transação Penal. É muito interessante visualizar como tudo acontece na prática, o aprendizado pra quem assiste é outro, muito obrigado.
QUE DEMAAAAAAIS VER NA PRÁTICA O QUE A GENTE APANHA PRA ENTENDER NOS LIVROS KKKK, ARRASOU DR.
Isso mesmo!
Ótima explicação, consegui entender facilmente e hoje gabaritei a prova de penal! Por mais vídeos como esse!
Que vídeo bacana Dr. mostrando na prática a atuação do MP em suas atribuições, foi uma aula na prática de direito processual penal que o senhor nos trouxe, tenho um sonho em fazer parte do MP um dia, e estou estudando pra isso, continue com esse belo trabalho!.
Que vídeo perfeito, Dr. Tenho uma audiência de Suspensão condicional agora dia 11, por conta de uma denuncia mentirosa que uma ex namorada fez contra mim, pelo motivo de nosso término. Onde ela me acusa de Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica. Ela é tão mentirosa que não teve coragem nem de fazer o corpo delito que o delegado pediu, porque ela sabia que era mentira, e estava fazendo isso só para me prejudicar! Estava muito em dúvida sobre essa audiência. Obrigado por ter feito esse vídeo!
Muito obrigado pelo conteúdo! Primeira vez que vejo como funciona a transação penal na prática! Estudo para o cargo de oficial do MP. Para aprender mais, acompanharei todos os seus vídeos, Dr. Rafael. Abraços!
Fico feliz por ter gostado. Sucesso pra vc.
Estou admirada como o Doutor é didático.
Conheci agora seu canal, e até hoje não vi nada parecido na internet. É uma luz para os estudantes de direito que não tiveram contato algum com a prática jurídica. Obrigado por compartilhar conosco sua prática e sucesso.
Show! Muito claro, conciso e objetivo.
Obrigado amigo.
Excelente iniciativa, Dr. Isso irá ajudar bastante minha jornada rumo ao MP.
Muito bom ver na prática a atuação ministerial 👏👏
Parabéns por explicar de uma maneira simples e objetiva! Entendi perfeitamente!Gratidão por compartilhar!👏👏👏
Professor, muito obrigado pela postagem!
Vou fazer uma audiência na semana que vem e me ajudou de mais.
Parabéns Dr. !! continue postando mais vídeos porfavor.
Atualmente me encontro estagiando no gabinete da 2ª Criminal da minha cidade (júri e execução) e como comecei a pouco tempo ainda sei pouco sobre o acordo de não persecução penal. É interessante esse 28-A pois mantém os benefício da primariedade para o até então acusado. Além de que o primeiro acordo não impossibilita a existência no futuro de um segundo, ou até um terceiro acordo, respeitando o parágrafo 2 inciso III.
Vou postar sim.
Os próximos vídeos estão serão sobre trajetória e métodos de estudo. Se inscreve no canal para ser avisado. Grande abraço.
Que belo vídeo.
Conteúdo fantástico.
Parabéns Dr.
Parabéns pelo canal, irei acompanhar cada vídeo.. Obrigado por compartilhar o seu conhecimento. Sucesso sempre!
Vou postar sim.
Os próximos vídeos estão serão sobre trajetória e métodos de estudo. Se inscreve no canal para ser avisado. Grande abraço.
Uma aula que não tive na faculdade.👏👏👏👏
Que bom. Fico feliz.
Parabéns pelo canal!! Fantástico
Boa noite Dr Rafael! É Warlison. Parabéns!!!
Como vc está amigo!!! Concluiu a faculdade??
@@ribeiroarantes quase acabando, fazendo o estágio agora. Parabéns pelas aulas, sr explica muito bem.
Misericórdia, assintindo essa audiência deixa claro que o crime compensa, pq a vítima não teve opção de escolhas, de ser ou não furtada/roubada, já o bandido tem, prestar 60hs de serviços comunitários isso seria +ou - 3 dias e ta tdo certo, ou paga 600 reais e pode continuar roubando. Absurdo
Compensa mesmo, já até pensei em cometer crime, só não cometi por causa da minha índole e meu caráter e valores, se eu não tivesse isso vish
Muito bem ver esse vídeo❤ Deus abençoe
Que canal bacana, conteúdo muito bom!
Mais fácil de gravar, quando se vê na prática, e não só na letra da lei
Uai, e a vítima como fica? Que país maldito...o crime compensa
ESSA ADVOGADA AI DO ACUSADO TA BOIANDO, SE VE DESPREPARADA, AI NÃO PRECISA DE AVOGADO, POIS TEM QUE ACEITAR O ACORDO E FIM DE PAPO.
Doutor , na condução da minha condução penal, sob pena de ameaça, a pessoa que estava conduzindo o oferecimento do benefício, riu de mim ao lê o motivo do meu processo, e ainda fez me perguntas e ainda chamou minha esposa pra fazer perguntas tbm.
Quais medidas eu posso tomar, a partir desse comportamento primeiramente debochado
TOP TOP TOP!!!
Na minha audiência de transação penal, não teve essa opção de escolha, no meu caso o crime é de injúria
Boa noite doutor. Sou ficha limpa, estou em um processo de TCO - dano. Eu perdi a primeira audiência preliminar, por que não fui informado, vou ter direito a segunda audiência ? Aqui apareceu CONCLUSO PARA JULGAMENTO, isso quer dizer que vou ser julgado e penalizado sem audiência? Me tira essa duvida por favor.
Deu oque?
O MP pode não oferecer a transação, se as circunstâncias e os motivos não indicarem ser o acordo indicado?
Quando arquiva ? Já estando nas mãos do juiz?
Muito bom, injúria também poderá ter transação penal?
top esse video
Fiquei na curiosidade se ele aceitou o acordo kkk !! Belo trabalho
Aceitou sim. Em 90% dos casos, há o aceite, pois é vantajoso.
@@ribeiroarantes ou seja em 90% eles são culpados e sabem disso
@@tiago7108 não dá pra usar esse raciocínio, afinal, depende de provas
Professor, o valor da doação das cestas básicas varia de estado para estado?
👏🏻👏🏻👏🏻
Prof se na audiência preliminar o querelado for sem advogado o que ocorre ? Pelo que entendi no máximo pode ser oferecida composição civil e não havendo acordo ele será intimado pra audiência de instrução onde, já acompanhado de defensor, será proposta transação penal que não pode ser proposta antes pela ausência de advogado estou correto ?
Isso elimina na parte de is de concurso?
Ja ho casos mesmo a pessoa informarmando é eliminado.
Boa tarde doutor independente do crime ,termo circunstanciado foi pro juizado especial sendo primário e preenchidos os requisitos tem direito a transação penal?
Professor quanto tempo demora uma audiência preliminar?
Costuma ser bem rápido. Nesse dia, durante a tarde, fizemos 18, tendo uns 16 acordos.
Doutor, então no caso, vamos supor, a pessoa cometeu o crime de desobediência, cumpriu transação penal a folha de antecedentes criminais continua sem registros? Estou com um caso que a pessoa quer ingressar em carreira pública e cometeu este crime, porém, cumpriu a transação penal. Esta muito preocupada disso chegar a barrar.
Olá, boa noite! Tudo bem? Você conseguiu a resposta da sua pergunta? Estou com uma situação parecida
Bom dia, caso tenha cumprido a proposta de transação penal, não precisa ficar preocupado já que no caso você não chegou à ser denunciado pelo crime ou seja não há qualquer antecedente criminal.
@@marcoaureliofernandesjunio3281 Grato por sua resposta!
@@eduardasayurinagasawa3101 Cumprida a transação, não há impedimentos.
Quer dizer o cara rouba e ainda pode escolher pagar serviço comunitario ou dar cesta basica?
Entendo que essa é a lei . Infelizmente excelência .
Era p pegar prisao perpetua.
Ele só queria vender o celular pra tomar uma cervejinha. Palavras de Luiz Inácio da Silva