Acordo de redução de intervalo de almoço para domésticas | DL Explica
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- Опубликовано: 16 сен 2024
- O acordo de redução de intervalo deve ser emitido pelo empregador e assinado por ambas as partes no ato da contratação. Deve estar especificado no documento o tempo de duração do intervalo, caso a empregada e o empregador optem por reduzir o tempo de descanso em meia hora para antecipar a saída da empregada.
A assinatura do documento é a garantia de que os dois lados se comprometem em cumprir com o horário de almoço, que é estabelecido por lei.
Para mais informações: www.domesticale...
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