Sustentação Oral em Habeas Corpus - Obtida a Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Diversas.

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  • Опубликовано: 28 окт 2024
  • Sustentação oral em Habeas Corpus perante as Câmaras Criminais Reunidas / TJPA. 23ª Sessão Ordinária - 20/06/2016. Ordem concedida à unanimidade para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

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