CF88 - Art. 14, § 3º (Condições de Elegibilidade)
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- Опубликовано: 19 авг 2024
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Há uma ressalva proveniente da minirreforma eleitoral lei 13.165/15 para o cargo de vereador, que exige-se a maior idade na data do REGISTRO e não da posse. Sendo assim ele pode responder por qualquer ato ilícito durante o período eleitoral, antes de ser eleito se for o caso.
Isso mesmo Cintia parabéns!!
isso é apenas para vereador? O restante continua a ser observado a idade mínima na data da posse?
Sim, a ressalva é apenas para o vereador.@@valerialana1
@@valerialana1 Sim! Atual texto da Lei 9.504/1997 - Art. 11 - § 2o. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
Desconheço professor mais humilde, excelente profissional de uma generosidade imensa. Disponibilizou todo esse material, feito da melhor forma possível, gratuitamente. Graças ao professor Emerson Bruno, realizei meu sonho de passar no concurso da polícia militar. Muito obrigado!
Sou tão grato que vejo todos os anúncios para ajudar a monetizar essas aulas que nos são disponibilizadas, vez que ainda não tenho como comprar o curso. Muito obrigado!
Melhor professor de Contitucional do BRASIL!!
Com a chamada "minirreforma eleitoral" (L. 13.165/2015), a idade mínima de 18 anos para vereador deverá ser verificada na DATA DO REGISTRO DE CANDIDATURA e não mais na data da posse
Estou adorando as aulas. Porém, foi levantada a questão de que com as alterações de lei a idade mínima para Vereador deve ser comprovada na candidatura, ao pesquisar encontrei um documento do TRE que traz informações importantes:
- domicílio eleitoral - 1 ano antes das eleições
- filiação partidária - 6 meses antes das eleições
- Idade de vereador - comprovada na data limite para candidatura
Antes da Lei nº 13.165/2015 a idade mínima era aferida na data
da posse para todos os cargos político-eletivos. Com a Reforma Eleitoral
temos uma nova regra. Vejamos o art. 11, §2º, da Lei das Eleições:
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de
elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, SALVO quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
A única hipótese que temos no art. 14, §3º, da Constituição, que prevê a
idade mínima de 18 anos, é para o cargo de vereador. Portanto, em relação
a esse cargo, não aplicamos a data da posse para a aferição da idade
mínima, mas a data do registro da candidatura. Espero ter ajudado! Abraços.
+Richardson B oi? mas foi isso que eu falei rs ou não?
É sim, isso mesmo!!! Apenas acrescentei mais alguma coisa e a lei que fala sobre isso! Você está estudando para qual concurso?
Tre e vc?
Deu certo passar ?
Excelente aula, excelente didática... Professor que Deus continue lhe abençoando grandemente, muito obrigada por disponibilizar conteúdos de extrema relevância de forma gratuita.
A MELHOR DIDADICA DO RUclips
Professor vc é maravilhoso,consigo entender tudo!Obrigado mesmo.
Obrigado professor pelas ótimas aulas, você é o melhor
"depois não digam que eu n avisei!" kkk isso cai em prova q dói. Obrigado professor!!!
Excelente professor, não achava um professor que me fizesse entender de forma precisa, a procura acabou.
Hoje o vereador precisa ter 18 anos na data do registro! 13:07
Onde que diz isso?
@@leonardoLMK minirreforma eleitoral lei 13.165/15
Isso!!!
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
Verdade..
Obrigada professor. Sua aula é show
Parabéns , prof° Ótima explicação
Professor !!!! suas aulas são perfeitas a didática apresentada serve para qualquer público,sem dúvidas parabéns mesmoooo!!!!!!
muito obrigada pelas suas aulas!
Bem colocado pelo William. Esta aula está com este tópico desatualizado.
parabéns prof.Emerson!!!Excelentes suas aulas!!!
Excelente aula. Objetiva. É difícil encontrar bons professores assim.
Com a atualização da lei 13165/15 a idade de 18 anos para vereadores não mais se enquadra na data da posse e sim na data limite para o pedido de registro (15 de agosto até às 19:00h ).
N entendi.. pra tomar posse tem q ter 18 anos pra Vereador e não pra candidatar.. ou to errada ? obrigada
ATENÇÃO: houve uma mudança na regra em relação aos de 18 anos com a lei 13.165/15.
§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, ***salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro***.
Professor, parabéns e obrigado por disponibilizar um material de tamanha qualidade! A aula foi muito boa, porém convém atentar para a seguinte inovação trazida pela Lei nº 13.165, de 2015, que alterou o § 2o, do artigo 11, da lei LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, que agora possui a seguinte redação: "A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro."
Show de bola! Excelente dicção prof, já pode apresentar um telejornal.
Aula magnífica, prof. Emerson Bruno!!
Só um detalhe: a questão do vereador está errônea no tocante da idade na posse (13:10), uma vez que deverá ser analisado no ato do registro. É uma exceção.
Obrigado por disponibilizar essas aulas tão esclarecedoras.
Execelente professor!!
Obrigado Emerson.
Perfeito!!!!
Obrigado pela excelente aula, professor!👍👍👍
Obrigada 👏🏼👏🏼👏🏼
Muito bom!
Aula show
Professor nota mil
Perfeito , PERFEITO
Assistindo agora...
26/05/18
Ótimo professor de Direito.
Mais uma vez OBRIGADO EDITORA ATUALIZAR.
Valeu mestre.
Dicção perfeita!
I love u teacher!
Muito obrigado
Muito bom....
ótimo!
Obrigado Bruna. Att. Prof. Emerson Bruno
Excelente aula!!!!
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e
juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Excelente trabalho professor Emerson. Muito obrigada.
Parabéns..
Valeuuu
Excelentes aulas ! Me salvando nas provas finais.
professor, 3:36, seria Art. 12 parágrafo 1º
PENSEI QUE SÓ EU VI ISSO
👏🏻👏🏻🙏🏼🙏🏼
👏🏻👏🏻🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼
Sou de Divinópolis... hehe
👏🏻👏🏻
Professor exceção da idade mínima exigida para a posse é a do Vereador que é a data de alistamento, registro, pois menor de 17 anos não tem capacidade passiva. Estou certo? Obrigado pelo conteúdo de qualidade e gratuitamente.
Muito boas as suas aulas!
Prof, só pra confirmar pq fiquei com um pezinho de dúvida. Então só pode se candidatar na cidade onde você vota, certo?
bom dia eu já respondi processo criminal mais eu fui abisouvido eu posso se candidato a vereado 2020
aulas perfeitas
Opa!Eu sou eleitor de Divinópolis!
Professor e qual máximo
Professor, como o senhor explica bem!
Suas aulas são boas,mas ,seria bem melhor se escrever alguns tópicos no quadro para a visualização e o entendimento ficar mais aprimorado.obg
Professor só uma dúvida..em relação a idade mínima para o vereador aprendi que é uma exceção...ou seja ele terá que comprovar 18 anos quando for se candidatar e não na posse..pode me confirmar isso por favor? Obrigada...excelente sua aula.
Antes da Lei nº 13.165/2015 a idade mínima era aferida na data
da posse para todos os cargos político-eletivos. Com a Reforma Eleitoral
temos uma nova regra. Vejamos o art. 11, §2º, da Lei das Eleições:
§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de
elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, SALVO quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
A única hipótese que temos no art. 14, §3º, da Constituição, que prevê a
idade mínima de 18 anos, é para o cargo de vereador. Portanto, em relação
a esse cargo, não aplicamos a data da posse para a aferição da idade
mínima, mas a data do registro da candidatura. Espero ter ajudado! Abraços.
Prof. Emerson com a Lei 13.165/2015 houve alguma alteração em relação ao cargo de vereador? Ele deve comprovar a idade minima de 18 anos no registro da candidatura?
Dúvida: Professor existe A PERDA dos Direitos políticos????
Ver Art. 15 da CF
:)
só o meu que tá sem audio?
1 lado só
🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼🙏🏼👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
houve mudança nas idades para Presidente , governadores , Senadores , Deputados
Aonde está isso?
Quem esta vendo em 2017 Curti e manda aquele salve sinistrão :D
Porém, professor, nos dias de hoje, 9 anos depois um ex presidiário foi eleito presidente do país.
CARA PORTUGUÊS NUNCA PODE VOTAR OU SER VOTADO NO BRASIL, MESMO SE HOUVER ESSE DIREITO EM PORTUGAL, VOCÊ ESQUECE A PARTE DEPOIS DA VIRGULA QUE DIZ: SALVO OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO!
Artigo 14 parágrafo 1¤ não fala de portugueses. 😈
O art.12, parágrafo 1 é que fala dos portugueses equiparados
Muito bom!!
Ótima aula!