Controle Constitucionalidade - Revisão Final PGE/TO (AULA GRÁTIS)
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- Опубликовано: 23 авг 2024
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(Info 852-STF) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados
Muito boa essa aula, como diz aqui no Nordeste, foi na titela.
Muito bom, análise precisa da jurisprudência constitucional.
Aula excelente! Muito esclarecedora! Obrigadaa!!!
Professor, adorei seu material da Aula 1, sensacional! Parabéns!
Muito obrigado! Esperamos ajudar sempre!
ótima didática, parabéns prof
Muito bom esse professor.
Excelente!
Obrigada,ótima aula!
Nas questões que afirmarem a inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário/full bench ao STF é seguro considerá-las corretas? Ou apenas quando existir menção que há precedente do STF admitindo tal afastamento?
(...) 4. O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. (...) (RE 361829 ED, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010).
Isabela Antonia Hatschebach Raizer essa questão é controvertida entre os próprios Ministros do STF e recebe muitas críticas da doutrina. Mas o que temos de concreto é que o STF possui precedente afirmando que, em regra, o art. 97 da CF não se aplica ao julgamento de RExt, que pode ser apreciado pelas Turmas do STF. Portanto, parece seguro adotar esse entendimento em provas. Mas veja que esse entendimento é baseado no RISTF, o qual traz exceções a essa regra, como a hipótese em que haja divergência sobre a matéria julgada entre as Turmas ou entre uma delas e o Plenário do STF. Espero ter ajudado!
Entendido. Obrigada por responder!
Isabela Antonia Hatschebach Raizer imagina!
Parabéns pela aula, mas fiquei em dúvida... foi falado sobre a abstrativização do controle difuso, mas o próprio slide menciona ações de controle concentrado (ADIs)... e o professor, ao explicar, se refere às ADIs e não a eventuais recursos extraordinários aos quais o STF teria dado eficácia erga omnes e efeito vinculante. Minha dúvida é: devo preencher, na prova, que o julgamento do recurso extraordinário (não submetido à dinâmica dos recursos repetitivos) possui efeitos inter partes (posição tradicional) ou erga omnes (posição "atual")?
O Chico era meninão 5 anos atrás kkkkkkkkkkk
Qual seria a videoaula gratuita do julgamento sobre abstrativização do controle difuso mencionada no vídeo?
É uma do professor Renério, está na playlist sobre jurisprudência comentada. É só entrar no canal do RevisãoPGE e ir na aba de videos!
FranciscoBraga86 oh, obrigada! Vou assistir :D
ruclips.net/video/b09X7M6GXbg/видео.html é esse!
Revisão PGE sucesso!
:)
Professor, se puder responder. Em relação à abstrativização do controle difuso, nas questões que trouxerem a informação sem detalhamento quanto ao entendimento do informativo recente, pode-se afirmar que o controle difuso passou a ter efeitos erga omnes ? Há questão de 2018 que considerou incorreto, sem fazer qualquer especificação no que tange ao informativo do amianto/abstrativização, afirmar a presença de efeitos concretos no controle difuso.
Q866309 Q concursos: Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:
I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.
II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.
III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.
Quais estão corretas?
b Apenas II.
Isabela Antonia Hatschebach Raizer oi, Isabela! Tudo bem? Essa questão é de uma prova de 2018? Pelo que estou vendo, a banca já adotou o entendimento fixado pelo STF no julgamento do caso do amianto, pois considerou incorreto afirmar que os efeitos são apenas inter partes!
Oi! Tudo bem professor. Sim, a questão é de 2018. Eu encontrei no QC (Q866309). A questão chamou atenção, porque parece estar adotando o informativo do "amianto" e sem fazer menção ao julgado recente.
Obrigada por responder.
Isabela Antonia Hatschebach Raizer exatamente! Aparentemente, a banca já está adotando esse precedente como a regra aplicável a partir de agora. Você pode me dizer qual foi a prova e a banca?
FUNDATEC. DPE-SC. Analista. 2018. Apesar de não ser uma questão para procuradorias, ela é recente e trouxe o novo entendimento. Eu não fiz a prova pessoalmente, mas encontrei no filtro do "QC". Obrigada.
Isabela Antonia Hatschebach Raizer bom saber! Obrigado também!