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#processotributario #procuradoria #revisaopge

[@geanneonuki]

Gratidão por disponibilizar essa excelente aula! 😊

[@claytonacademicosantos732]

Meus amigos Revisão PGE tudo certo!
Que excelente aula!
Muito obrigado Professor Leonardo!

[@michellec.59]

Excelente aula 👏

[@elisasleiman9314]

Aula mt produtiva

[@vinimsales]

Excelente aula 👏👏👏👏👏👏👏

[@heitorpordeusable]

Excelente

[@matheusreis3763]

Aula fantástica, como sempre.

[@revisaoensinojuridico]

🤩

[@lucineidebitencourtneide1914]

Aula excelente 😍

[@revisaoensinojuridico]

🤩

[@alerentroia123]

1:42:43 penhora

[@laiseguimaraesadv7779]

👏👏👏👏

[@WL0800]

Eu tenho uma dúvida em relação a Exceção de pré executividade se ela impede a apresentação de embargos à execução ? Se tiver quais os motivos?

[@nissi5558]

Não, a exceção de pré-executividade não impede a apresentação de embargos à execução.
A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado contra a execução fiscal, que pode ser apresentada antes da penhora. A exceção de pré-executividade é admissível nas hipóteses em que a matéria a ser discutida é de ordem pública e não demande dilação probatória.
Os embargos à execução são uma forma de defesa do executado contra a execução fiscal, que pode ser apresentada após a penhora. Os embargos à execução são admissíveis em qualquer hipótese, inclusive para discutir matérias de ordem pública ou que demandem dilação probatória.
Assim, a exceção de pré-executividade e os embargos à execução são institutos distintos e complementares. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa célere e eficaz, que pode ser apresentada antes da penhora. Os embargos à execução são uma forma de defesa mais ampla, que pode ser apresentada após a penhora, para discutir qualquer matéria.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não impede a apresentação de embargos à execução. Em um caso, o STJ decidiu que "a apresentação de exceção de pré-executividade não impede a apresentação de embargos à execução, pois trata-se de institutos distintos e complementares".

[@aldonicolau461]

Onde eu encontro o pdf de apoio?

[@draana5165]

Não achei o PDF 😢

[@alacast8308]

n achei a aula 19

[@revisaoensinojuridico]

Ainda não foi disponibilizada, vai para o canal hoje de tarde

[@elisasleiman9314]

Como consigo o PDF?

[@revisaoensinojuridico]

O PDF ficou disponível por 24 horas após a live, depois só fica disponível no nosso curso Extensivo 😃

[@mrosapedral]

Haja sede hein!?

[@revisaoensinojuridico]

É que fala muito, aí seca a garganta kkk