CNH Vencida X Culpa pelo Acidente

O fato da CNH de um dos condutores do veículo estar vencido, o fato de um dos condutores não ter CNH ou ser menor de idade, constitui infração administração, mas não define de quem será a culpa pelo acidente.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, NECESSÁRIA SE MOSTRA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE, RECAINDO SOBRE A PARTE RÉ O ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO QUE É ALEGADO PELA AUTORA. ATROPELAMENTO. PRETENSA IMPRUDÊNCIA DA MOTORISTA RÉ NÃO COMPROVADA. CÃO QUE EFETUOU A TRAVESSIA DA VIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VELOCIDADE EXCESSIVA IMPUTADA À DEMANDADA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA E DO QUAL A MESMA NÃO LOGROU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA CNH QUANDO DO ACIDENTE. AUSENTE PRESUNÇÃO DE CULPA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50835452020208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-10-2021)
O registro do automóvel em nome da empresa traz alguns potenciais benefícios:
Pontuação da CNH - caso o condutor não seja identificado, a empresa terá a opção de pagar a multa em valor dobrado, preservando assim a CNH do condutor.
Elisão Fiscal - se a empresa operar em lucro real, as despesas com o automóvel reduzem a margem tributável da empresa.
Blindagem Patrimonial - isso dependerá do registro dos outros bens da empresa e/ou dos sócios. Se a empresa não tiver outros bens em seu nome, eventuais acidentes envolvendo o veículo serão objeto de indenização com o patrimônio da empresa, e não com o do sócio.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 99957991
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