Diferença entre Parcelamento e Fracionamento
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica a diferença entre parcelamento e fracionamento.
O parcelamento refere-se ao objeto a ser licitado e representa a sua divisão no maior número de parcelas possíveis que forem viáveis técnica e economicamente, com vistas à ampliação da competitividade.
O fracionamento, por sua vez, constitui irregularidade e caracteriza-se pela divisão de despesa com o objetivo de utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada à totalidade do objeto ou para indevidamente justificar a contratação direta.
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Site: jacoby.pro.br/
Ótima explicação. Muito obrigado!
Excelente explicação!
sempre complete professor 👍👍👍
Perfeitooo!
Professor, a Lei de Licitações traz esses valores desde 1993, não está na hora de atualizar?
Nesse contexto, qual é a diferença entre contratação por itens e por lote?
Professor, quando for cabível a modalidade concorrência, caso o gestor realize duas ou mais tomada de preço não caracterizaria fracionamento de despesa?
Professor, se tivermos um SRP de material de construção mas devido a falha no planejamento esquecemos que colocar algum item (tipo cimento), é possível fazer uma dispensa para adquirir este item. Pergunto porque recebi a informação que se fizer isso estaríamos fracionando a despesa?
Olá gostaria de tirar uma dúvida exemplo: se eu fizer três dispensa de licitação para um mesmo objetivo, cujo o valor não ultrapasse o limite da dispensa durante o exercício é considerado uma fragmentação?