🍥 Boletim Justiça Agora - 24 de março de 2022
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- Опубликовано: 5 окт 2024
- STF forma maioria, em julgamento no Plenário Virtual, contra as mudanças feitas pelo governo Jair Bolsonaro no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O decreto de 2019 alterou a formação do órgão e retirou remuneração de peritos.