Licença da empresa para se candidatar: pode?
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Inexiste, perante a legislação trabalhista, previsão de procedimento específico a ser adotado pela empresa cujo empregado queira se candidatar a cargo público.
Entretanto, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Assim, caso o empregado tenha a intenção de se ausentar do trabalho em virtude de sua campanha política e eventual eleição, poderá solicitar à empresa uma licença não remunerada, uma vez que o empregador não pode, por sua iniciativa, propor e/ou impor o gozo de uma licença sem vencimentos ao empregado, sendo o pedido juridicamente possível tão somente por solicitação deste.
Caso o empregador concorde com o pedido do empregado, recomenda-se que a situação seja formalizada por meio de um documento assinado pelas partes e mantido no prontuário do empregado para eventual apresentação à fiscalização, no qual constem as especificações da concessão da licença não remunerada.
Recomenda-se, também, a anotação da concessão da licença na ficha ou na folha do livro de Registro de Empregados.
Uma vez solicitada pelo empregado e concedida pelo empregador, o período correspondente à licença não remunerada não produz qualquer efeito no contrato de trabalho, o qual ficará suspenso, não gerando, portanto, qualquer encargo social (contribuição previdenciária, FGTS e IR), nem o direito aos avos de férias e de 13º salário.
Em função da referida omissão legal, as partes podem e devem ajustar expressamente todas as condições da licença não remunerada, definindo principalmente a sua duração e os reflexos no contrato de trabalho. (CLT, art. 444)
Importante: Esta resposta foi realizada com base da legislação vigente na data de hoje 14/08/2020. Caso deseje maiores informações ou precise de ajuda acesse entre em contato através do whastapp 13 974 030 313
EDEVALDO C MONTEIRO
TEC CONTABILIDADE
#Eleições #DireitosTrabalhistas
muito boa a explicação
Aqui está a mensagem com a inclusão solicitada:
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Opa amigo, uma dúvida, vou me candidatar a vereador, preciso me afastar do cargo público em outra cidade em que trabalho?
É minha dúvida também
Eu tou precisando saber é se trabalhar no hospital privado mas com recursos públicos e pelo regime da CLT, tem que se afastar pra não ter risco de cassação . Preciso da referência jurídica que respalde sobre isso, existe ?
Olá, Ana Carla!
Se você trabalha em um hospital privado, mas que recebe recursos públicos, e está contratada pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o afastamento ou o risco de cassação depende do contexto e das atividades que você exerce, especialmente se você for ocupante de algum cargo público ou se estiver participando de alguma eleição ou função política.
### Situações Comuns em que Pode Haver Exigência de Afastamento:
1. **Cargos Públicos**: Se você ocupa um cargo público, existe a possibilidade de necessidade de afastamento ou de licença, dependendo da legislação específica para o seu cargo e da natureza do trabalho no hospital.
2. **Eleições**: Se você for candidata a um cargo eletivo, a legislação eleitoral pode exigir que você se afaste de suas atividades profissionais, especialmente se você for servidora pública ou tiver alguma relação com a administração pública direta ou indireta.
3. **Acumulação de Cargos**: A Constituição Federal do Brasil, no artigo 37, inciso XVI, limita a acumulação de cargos públicos, o que pode influenciar sua situação se você ocupar um cargo público e trabalhar em um hospital com recursos públicos.
### Referências Jurídicas:
1. **Constituição Federal**: A Constituição Federal, no artigo 37, trata sobre os princípios da administração pública, a acumulação de cargos, e outros aspectos relevantes para servidores públicos.
2. **Lei Complementar n° 64/1990**: Essa lei trata das inelegibilidades, incluindo situações que exigem o afastamento de cargos ou funções para que o candidato possa concorrer a eleições sem risco de inelegibilidade.
3. **CLT e Regulamentações Locais**: A CLT e outras regulamentações locais, como estatutos de servidores e leis municipais ou estaduais, podem conter regras específicas para o seu caso.
### Como Proceder:
- **Consultar um Advogado**: Para obter uma referência jurídica precisa e adequada à sua situação, o ideal é consultar um advogado especializado em direito trabalhista ou direito público. Ele poderá avaliar seu caso específico e fornecer a orientação jurídica necessária.
- **Buscar Orientação na Administração do Hospital**: Se você estiver em dúvida sobre a necessidade de afastamento, pode ser útil procurar o setor jurídico ou de recursos humanos do hospital para esclarecimentos.
Se precisar de mais ajuda ou tiver outras dúvidas, estou à disposição!
Obrigada pelo vídeo.
Gente da uma empurrada neste video
Pois caso seja aprovado ajudará muita gente.
Obrigado
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Boa noite amigo , eu trabalho em uma empresa de varejo como vendedor eu vou me candidatar a vereador , como fica a minha situação?
Olá Samuel bom dia obrigado pelo seu comentário parabéns pela sua decisão de fazer parte da política Samuel eu recomendo que você vá ao cartório eleitoral da sua cidade para verificar se houve alguma mudança na lei do tribunal superior eleitoral com referência ao trabalhador como você.
Trabalho contratado em uma prefeitura de uma cidade e vou me candidatar a vereador de outra cidade, existe problema, sou obrigado pedir o cargo?
Gostaria de saber se um funcionário público no cargo de motorista que se encontra encostado no INSS por motivo de doença se ele está impossibilitado de trabalhar ele pode sai candidato? Ele já atua como vereador afastado de suas funções trabalhistas e está saindo novamente como candidato e aí entra a minha pergunta se ele está afastado do seu trabalho por estar doente ele pode ser um vereador? Por favor não diga meu nome ok e né a cidade ok
Olá por favor me chame pelo WhatsApp 13 974 030 313. Anexe o texto para que possa lembrar Por favor informe seu nome e o estado a onde você está. Aguardo seu retorno Obrigado pela sua participação! Conto com a sua ajuda na divulgação deste vídeo e do nosso canal. Compartilhe com seus amigos pelo WhatsApp, Telegram, Facebook ou Instagram. Cada compartilhamento nos ajuda muito a crescer e divulgar nosso trabalho. INSCREVA-SE clicando no link: ruclips.net/user/acessocontabil.
Mudou? Acabei de ficar empregado e estou a sair candidato a vereador aqui na cidade.
Parabéns
Sabemos que concorrer as eleições é um tiro noescuro eu prefiro participar do pleito eleitoral e conservar meu emprego fazendo companhia nos dias de folga, combinarei com minha empresa para colocar minhas férias para o mes que se antecede as eleições sendo assim eu posso intensificar minha campanha nos ultimos 30 dias que me resta
Olá tudo bem, obrigado pelo seu contato.
Vou te atender pelo WhatsApp:
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Copie seu texto para que eu possa lembrar.
Obrigado pela compreensão
EDEVALDO C.MONTEIRO
ACESSO CONTÁBIL
E.C.MONTEIRO CONTABILIDADE ME
trabalho contratado em uma prefeitura fora do meu domicilio eleitoral, preciso tirar a lincença?
Sim
@ obrigado, eu achava que como não trabalho no município, não necessitava de licença que não teria vantagem com os eleitores, dificil entender a lógica da legislação eleitoral brasileira
A empresa privada pode demitir um funcionário apenas por ele ser candidato a vereador?
Não
Desde que o mesmo cumpra
Com suas obrigações
Gente da uma empurrada neste video
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Obrigado
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E obrigatório sair da empresa privada para se candidatar a vereador?
Veja o video com calma
E no meu caso que sou empregado público?
Sua resposta
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Que bom que minhas informações puderam te ajudar neste momento. Mas saiba que você pode ter a sua disposição meu atendimento de MENTORIA por vídeo conferência ou como preferir. Sem mensalidade, você usa quando precisar. Posso ser seu MENTOR: 1. Para sua Carreira profissional 2. Para seu projeto de Empreendedorismo 3. Para suas Finanças 4. Para seu processo de Liderança O investimento que você fará é de apenas R$ 15,00 por dez minutos de vídeo conferência ou como preferir. Vou te ajudar nas decisões a serem tomadas em sua vida conforme acima enumeradas. Gostou ? Estou a sua disposição, é só chamar. Meu Whatsapp 13974030313 Forte abraço Fica com Deus. Edevaldo C Monteiro Técnico em Contabilidade Mentor
@ não consigo abrir o link
Olá tUdo bem, obrigado pelo seu contato. Vou te atender pelo WhatsApp: bit.ly/AcessoContábil Copie seu texto para que eu possa lembrar. Obrigado pela compreensão EDEVALDO C.MONTEIRO ACESSO CONTÁBIL E.C.MONTEIRO CONTABILIDADE ME
Vcs nao responde as pessoas 😅😅
Oh meu amigo boa noite desculpa mas eu respondo sim respondo todo mundo só as vezes não consigo responder imediatamente mas você diz assim vocês não responde as pessoas e qual é a sua pergunta pelo que vejo você vai se candidatar e qual é a sua dúvida
E
Desistiu ?
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Opa amigo, uma dúvida, vou me candidatar a vereador, preciso me afastar do cargo público em outra cidade em que trabalho?
E aí Felipe boa noite perdoe a demora mas sabe como é que é né serviço é uma dor da gente faz com amor depois eu filmo eu edito e o público se quiser ajudar o canal a gente agradece Seu amigo compartilhou este vídeo com você. Assista-o agora! vm.tiktok.com/ZMMd3Qtvh/
@ muito obrigado