PROJETO DE LEI QUE CRIE GASTOS PARA O MUNICÍPIO: VEREADOR(A) PODE APRESENTAR?
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- Опубликовано: 10 фев 2025
- Eu tenho certeza que você já ouviu falar que “O vereador não pode gerar despesas ou criar gastos para o Executivo, por meio de projetos de lei". Quem trabalha no Legislativo sabe que essa é uma regra quase que inquestionável.
Mas será mesmo que os membros do Poder Legislativo não podem criar projetos que onerem os cofres públicos? Como fazer, então, para apresentar projetos - e ter o projeto aprovado - mesmo que acarrete algum tipo de gasto para a Prefeitura.
Nesse vídeo você vai entender um pouco mais sobre esse assunto, saber o que o STF entende sobre iniciativa parlamentar de projeto que crie gastos para a administração pública, e, além disso, você vai saber também quais matérias que os vereadores não podem apresentar projeto de lei (não podem ser autores) - os assuntos da iniciativa privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo (Prefeito, Governador e Presidente da República).
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// SOBRE MIM
Prazer, eu me chamo Renata Cunha, mas pode me chamar de Rê (ou apenas professora!). Sou servidora do Poder Legislativo estadual há mais de uma década: são mais de 12 anos trabalhando no Parlamento, e também sou professora de Processo Legislativo (com centenas de alunos de todo o Brasil), e sou uma grande apaixonada por conteúdos relacionados ao processo legislativo, regimento interno e tudo o que diga respeito ao funcionamento das Casas Legislativas. Seja muito bem-vindo(a) ao meu canal.
Boa tde minha querida, realmente está é uma realidade, fui vereador por três mandatos consecutivos em Bauru, na verdade não fiz esta questão valer, mais fiz com que o executivo pudéssemos ajudar nas mais diversas demandas apresentadas por me para melhorias diante das minhas cobranças nas áreas desprovidas.
Agora sim, uma explicação plausível e coerente. Pois, em onze anos de câmara, sempre ouvi dizer que "vereador não pode criar lei que gera despesas...". 😊 Obrigada.
Fico feliz em ter ajudado
Que aula esclarecedora traz nova esperança muito obrigado prof Renata
Problema aqui população em situação de rua e tbm abandono familiar
Boa noite, é muito importante acompanhar esclarecimento dessa natureza para adquirir conhecimento na área.
Obrigada por me acompanhar aqui, sr. Vivaldo.
Boa tarde!
Gostaria de saber se é obrigatório que os projetos que geram despesas para o executivo deve vim acompanhado do impacto orçamentária e financeiro
Obrigado professora por sempre postar conteúdos de muita importância por aqui.
Deus abençoe sua vida
Obrigada
Sempre dizem que não podem,que bom saber obrigado 🙏
Professora muito boa explicação
Muito bom 🖐️
Ótimo vídeo!🇧🇷
Obrigada, Leo!
@@onovolegislativo
Eu que agradeço Caríssima!
Pretendo concorrer as Municipais aqui em PE em 2024 e não quero ser mais um; quero fazer O Bem conforme Deus Permita. O conteúdo do seu Canal é de extrema importância para aprendermos cada vez más tudo sobre o Legislativo, como exercer um bom mandato etc 💯Obrigado por a sua Atenção!🇧🇷
@@LeoAlexandre Desejo muito sucesso na sua trajetória política! Fico feliz que eu possa contribuir com a sua preparação! Conte comigo.
@@onovolegislativo
Obrigado Caríssima! Tmjt🇧🇷
Boa..verdade..vereadores votam...e vêem as obras...mas pra aprovar..tem um "mensalinho né "?. Mas podemos enviar projetos de lei sim.
Excelente conteúdo!
Top! Top! Ótimo conteúdo.
Parabéns
Ola, professora! Gostaria de saber se então seria inconstitucional lei do meu município q previu a limitação legislativa (se criar gastos) qto a pré análise do impacto financeiro municipal?
Até que dia candidatos pode fazer carreatas
Aí a gente debate debate debate, se desgastamos e ela diz “então precisa apresentar impacto orçamentário”
Cidade de menos de 130 mil habitantes, trava tudo 🥲
Professora, estimo que estejam bem
Após algumas muitas leituras acerca do tema, cheguei a um impasse quase instransponível e assim, achei seu vídeo que me foi muito útil.
A lei orgânica do município de Curitiba-PR em seu artigo 19 dispõe:
"Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:"
inciso III: "regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta."
Esse artigo não seria inconstitucional uma vez que atribui competência privativa do executivo ao legislativo conforme prevê o art 61, § 1º, I, da CF/1988 que confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para inaugurar o processo legislativo que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração?
Dessa forma, a partir do princípio da simetria, tal competência PRIVATIVA não seria do nosso Chefe do Poder Executivo municipal?
Em outras palavras, a partir de tal artigo de nossa lei orgânica, é constitucional um vereador propor projeto de lei acerca de regime jurídico dos nossos servidores municipais?
Ficarei mais uma vez muito grato pela ajuda.
Nesse caso eles não estariam exercendo sua função atípica administrativa? Acredito que não tenha nenhum problema nesse inciso
Artigo 165 da CF 88, quem determina os gastos anual e o executivo
A cidade onde moro existe plano de carreia apenas na saúde e na educação. Mas nao tem para os demais da prefeitura. No caso o legislativo poderia fazer o plano de cargo e carreira apenas para a casa legislativa? Ou tem que ser em ambos(executivo e legislativo)
BOA NOTE! PARA CONCEDER AOS MEMBROS QUE CONSTITUEM A MESA ALGUM PERCENTUAL COM RELAÇÃO AO SUBSÍDIO DOS MESMO, É PRECISO A APROVAÇÃO DE UM PROJETO DE RESOLUÇÃO OU PRECISA UMA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO?
Poxa gostei mesmo, tô ouvindo direto que vereador é proibido de fazer tudo, estou cursando direito e não engulo essas ideias limitadora ao extremo !
Gostei do seu conteúdo
Muito obrigado
Boa tarde! Eu estou com um projeto que pede para que o gestor comprar as farda dos alunos e permanecer as cores padronizada do colégio porque aqui no meu município quando muda de prefeita muda as cores do cheio colocando as cores do partido que o gestor foi eleito aí quando chegou na Câmara o assessor jurídico falou que é inconstitucional
Olá, Necas. Infelizmente Não tem como eu te dizer se o Projeto é constitucional ou não, só com essa mensagem, sem olhar todos os artigos do seu projeto.
estou candidato a vereador posso propor um projeto de lei para beneficiar um evento religioso como o dia do evangélico solicitando um apoio estrutural e financeiro? o evento é realizado em praça publica em conjunto com todas as denominações evangélicas do município.
Quando você for vereador eleito, poderá propor. Por enquanto, como pré candidato, organize essas ideias no seu Plano de Mandato.
Projeto de lei que cria o plano de cargos, carreiras e salários pode ser apreciado e votado em ano de eleição?
Sim sim
Temos esbarrado na alegação do Executivo de que deve haver previsão orçamentária por ocasião da aprovação da LOA. Dizem que as rubricas existentes com base na LOA aprovada no exercício anterior não comportam despesas que não foram previstas no momento oportuno.
Parece-me que eles estão confundindo com as Emendas Impositivas e misturando objetivos entre a LDO e a LOA.
Fiquei confuso... 😕
Pode me explicar?
Túlio Costa
Esmeraldas - MG
Oi Tulio. Tudo bem? Adoraria te ajudar, mas não consigo te responder aqui, sem olhar a sua LOA. Abraço.
@@onovolegislativo 'Adoraria', Renata?! Mas a contribuição que você dá para o público, o morador, o político, o assessor e pra qualquer cidadão é muito mais do que uma mera ajuda.
Agradeço demais a forma didática e a fala entusiasta que você usa para ensinar uma sobre uma temática pouco acessível para o público em geral! Muito obrigado, de coração, e parabéns pelo belo e nobre trabalho! 😃
@@tuliocosta5720 Fico muito feliz por isso! Conte comigo sempre, viu?!
Boa tarde tudo bem
Lançar um edital sobre concurso público ela é exclusiva do prefeito ou não?
prof, A Criação DE Projeto de Lei quqe cria despesas deve ser acompanhado da estimativa do impacto financeiro. E se essa criação é iniciada pelo vereador ou seja pelo legislativo, como é apresentado/ acompanhado esse impacto financeiro?
Oi Adenilza. Todos devem apresentar: Prefeito e vereadores
Quero participar do curso como funciona
Sempre falam isso
👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Acho que fazer um projeto de lei onerando despesa para o município é um problema sempe é barrado pelo prefeito aí que ele faz destina uma verba para a Câmara para os vereadores indicar obras para o municipio
Se o legislativo apresentar projeto que crie gastos ao executivo, poderão tornar se inconstitucionais...Adin,
Se os vereadores de um município entendem que é importante fazer alguma alteração em uma escola do estado, é possível através dessas leis complementares ou só os deputados estaduais tem esse poder?
Só os deputados e o governador.
@@onovolegislativo Obrigado pela atenção
Vou me candidatar pela primeira vez em meu município. Um dos meus projetos é implantar educação financeira nas escolas municipais. Já vi projetos similares aprovados em outras cidades. Vc acha q um vereador tem competência para sugerir um projeto como este? Obrigado!
Como um tema transversal, eu acredito que seja possível, sim.
É ótima otima idea, Raizon! Sucesso.
só tupã rios ? Em breve minha nova função
Se não conhece o cargo, nem deveria ser candidato.
Olá bom dia eu sou Teles e tenho uma grande vontade de mim Canidata a veriador no Meo município eu posso mesmo com O Encino fundamental em Completo eu posso .mim Cdt
Ainda que não seja inconstitucional legislar criando dispensa para o executivo, acredito ser mais interessante enxugar a máquina pública, quanto menos onerosa for a folha, melhor.
Você tem razão, Rafa!
Te acompanho no insta, youtube e grupo do WhatsApp. Parabéns, Dra!
Rafael depende, por exemplo uma lei que obriga o município a trocar as lâmpadas de iluminação pública de incandescentes para LED. A princípio gerará custo mas a longo prazo uma economia. Abraço
@@vinirocha65 pois é, depende, cada caso é um caso.
Abraços também, irmão! Tmj
Prefeito fortaleza vida
VEREADOR PODE APRESENTAR PL QUE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TENHA DIA DE VOGA NA DATA DO SEU ANIVERSÁRIO ( VEREADOR É SERVIDOR POÚBLICO MUNICIPAL).
Vc é jurista?
Desculpe, mas o prefeito pode "outorga r"? E ninguém vai recorrer ao stf..tampouco ao ministério público...lei é lei..verdade é verdade..tanto que se a prefeitura erra nunca será punida tampouco saberá...igual políticos dizem: procure seus direitos...mas esclarecedor..e stf liga pra isso? Apesar q acho lindo o direito, a advocacia..mas vou ser corrupto tb