ITBI-MUDANÇA NO CÁLCULO PODE FAVORECER CONTRIBUINTES!

Quando se adquire um imóvel, envolve muita burocracia e devem ser pagos diversos impostos. Um deles é o ITB-Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Esse imposto é cobrado pela prefeitura do município onde está localizado o imóvel e deve ser pago para que o comprador o regularize.
No mês de março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça tomou uma importante decisão relacionada à cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade de redução da carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos a mais no passado.
Este é o tema do vídeo e espero ajudá-los com os esclarecimentos.
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