Ministério Público Militar (MPM) e da Justiça Militar da União (JMU)

O Ministério Público Militar (MPM) pertence ao Ministério Público da União e é o ramo responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Foi criado em 1920 com o surgimento do Código de Organização Judiciária e Processo Militar. No ano de 1951 integrou-se ao Ministério Público da União obtendo um estatuto próprio.
No decorrer dos anos, o MPM vem prestando relevantes serviços à nação na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas, que são as responsáveis pela preservação da soberania nacional.
Atualmente o Procurador-Geral da Justiça Militar é o Dr. Jaime de Cássio Miranda.
O Ministério Público Militar é regido pela Lei Complementar n°75/93 que define suas atribuições junto aos Órgãos da Justiça Militar, são elas:
Promover, privativamente, a ação penal pública;
Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
Manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
Incumbe-lhe, também:
Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
A carreira do Ministério Público Militar da União divide-se em:
Promotor de Justiça Militar
Procurador de Justiça Militar
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
São órgãos do Ministério Público Militar:
o Procurador-Geral da Justiça Militar;
o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
o Conselho Superior do Ministério Público Militar;
a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
a Corregedoria do Ministério Público Militar;
os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
os Procuradores da Justiça Militar;
os Promotores da Justiça Militar.
Procuradorias de Justiça Militar
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O MPM atua na apuração dos crimes militares, no controle externo da atividade policial judiciária militar e na instauração do inquérito civil objetivando:
- a proteção, a prevenção e a reparação de dano ao patrimônio público, ao meio ambiente e aos bens e direitos de valor histórico e cultural;
- a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos;
- a proteção dos direitos constitucionais no âmbito da administração militar.
O Procurador-Geral de Justiça Militar, chefe do Ministério Público Militar, é nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhidos em lista tríplice mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.
A carreira do Ministério Público é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Procurador de Justiça Militar e Promotor de Justiça Militar, sendo este o cargo inicial da carreira, e o primeiro o do último nível.
Representações ao MPM podem ser feitas por meio do 0800 021 7500, do Serviço de Atendimento ao Cidadão, ou em alguma das Procuradorias de Justiça Militar.
www.mpm.mp.br/
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