Saiba Mais - Direito de arrependimento

O advogado Rafael Brayer aborda o direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica se esse direito vale para as compras físicas ou apenas as feitas pela internet ou telefone, qual o prazo para declarar o arrependimento e se é preciso justificar o motivo da devolução. O advogado esclarece ainda qual o procedimento para exercer o direito, quais tipos de produtos podem ser devolvidos e o que o consumidor deve fazer caso a empresa se recuse a receber o item de volta.