Poder de Policia - Direito Administrativo para OAB
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- Опубликовано: 20 авг 2024
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O que é o Poder de Polícia?
O Poder de Polícia é a prerrogativa que o Estado possui para restringir e disciplinar direitos individuais, atividades e bens em nome do interesse público. Ele permite que a administração pública intervenha para garantir a ordem, a segurança, a saúde pública, a moralidade e o bem-estar geral.
Características do Poder de Polícia
Preventivo e Repressivo: O Poder de Polícia pode atuar de forma preventiva, estabelecendo normas e regulamentos, ou de forma repressiva, aplicando sanções e penalidades em caso de descumprimento dessas normas.
Discricionariedade: A atuação do Poder de Polícia geralmente envolve discricionariedade, ou seja, a administração pública tem certa margem de liberdade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, sempre dentro dos limites legais.
Autoexecutoriedade: As decisões e atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser executados diretamente pela administração pública, sem necessidade de prévia autorização judicial.
Coercibilidade: As medidas de polícia administrativa têm caráter coercitivo, podendo impor restrições e, se necessário, usar força para garantir o cumprimento das normas.
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