Tribunal do Júri Direito Penal - OAB e CONCURSOS PÚBLICOS

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O Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Penal (CPP), é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, aborto e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
Características do Tribunal do Júri
Plenitude de Defesa: Garante ao acusado todos os meios necessários para se defender, incluindo o direito ao contraditório, ampla defesa técnica e autodefesa.
Sigilo das Votações: Assegura que os jurados votem de forma secreta e sem pressões externas, garantindo a imparcialidade e independência dos veredictos.
Soberania dos Veredictos: As decisões dos jurados são soberanas e devem ser respeitadas, não podendo ser alteradas por outro órgão judicial.
Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos contra a Vida: O Tribunal do Júri tem competência exclusiva para julgar crimes dolosos contra a vida, refletindo a alta gravidade e relevância social desses crimes, justificando a participação direta da sociedade no julgamento.
Estudar essas características é crucial para sua preparação para a OAB e para a prática profissional. Bons estudos e até a próxima aula no "Instante Jurídico"!
art.5°, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
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