Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma

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  • Опубликовано: 24 июн 2024
  • ​Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais, conforme previsto no artigo 327, parágrafo 1º, do Código Penal.
    HC 750133
    Link da notícia: www.stj.jus.br/sites/portalp/...

Комментарии • 1

  • @wilson5036
    @wilson5036 5 дней назад

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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