10 DIREITOS QUE O INSS VAI TE PAGAR SEM DISCUTIR #9
HTML-код
- Опубликовано: 22 июн 2024
- INSS VAI ACEITAR E PAGAR
Os advogados que representam o INSS e a Justiça resolveram pôr fim a processos que estão na Justiça, propor acordo e desistir dos recursos.
Isso vai acontecer de agora em diante em pelo menos 10 situações que foram definidas como TEMAS.
DESJUDICIALIZA PREV
O programa aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa diminuir a quantidade de processos na Justiça por meio de acordos e de reconhecimento dos direitos dos segurados, dependentes, aposentados, pensionistas e das pessoas que têm direito ao benefício assistencial do BPC-LOAS.
ESCOLHA DOS TEMAS
Conheça os 10 temas escolhidos pela AGU e CNJ: • ADVOGADOS AGORA PODEM ...
TEMA 1 - BPC-LOAS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de benefício de prestação continuada, quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valor de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência.
TEMA 2 - FILHOS E IRMÃOS INVÁLIDOS SÃO DEPENDENTES. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito.
TEMA 3 - MENOR SOB GUARDA TEM DIREITOS NO INSS. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019 (data da vigência do art. 23, § 6º da EC nº 103/2019).
TEMA 4 - AUXÍLIO RECLUSÃO. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019 (ou seja, para prisões ocorridas até 17/01/2019), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
TEMA 5 - TEMPO RURAL CONTA NA APOSENTADORIA URBANA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É possível a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a trabalhador urbano empregado mediante o cômputo de atividade rural com registro em carteira profissional em período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, para efeito da carência exigida no art. 142 da Lei de Benefícios.
TEMA 6 - SOMA DE SALÁRIOS PODE AUMENTAR APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
TEMA 7 - AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER ACUMULADO COM TRABALHO remunerado. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
TEMA 8 - O PERÍODO DE AFASTAMENTO CONTA COMO CARÊNCIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
TEMA 9 - TEMPO DE AFASTAMENTO CONTA NA APOSENTADORIA ESPECIAL. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
TEMA 10 - PRAZO PARA COMPUTAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA APOSENTADORIA. • 10 DIREITOS QUE O INSS...
O termo inicial do prazo decadencial para pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória, devendo ser precedido de prévio requerimento administrativo de revisão, o qual será o termo inicial dos efeitos financeiros.
🌐NOSSO SITE
bocchiadvogados.com.br
☎️ CONTATO
Bocchi Advogados Associados
Whatsapp 0800 000 3373
📗LIVRO LOUCO PRA APOSENTAR
bocchiadvogados.com.br/loucop...
IMPORTANTE
Nosso conteúdo é voltado para informar o público, especialmente dos clientes, dos seus direitos sociais.
Solicitamos que conheça e leia nossa Política de Privacidade no site.
Estou sempre acompanhando em todas regras da aposentadoria por lei
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
@@HilarioBocchi Eu creio que com certeza nas mãos de conhece os direitos e luta por isso tudo é possível em nome de Jesus Cristo
Boa noite que bom né
Bom dia, seja bem vinda!
Não se esqueça de se increver no nosso canal!
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Eu também estou doido pra me aposentar! Sr. Hilário.
Qual sua idade, carência e Tempo de Contribuição exato?
Possuímos uma calculadora de tempo de serviço que pode auxiliar o senhor(a) a entender as possibilidades de aposentadoria, acesse: bocchiadvogados.com.br/calculadora-aposentadoria/
ℹ️ Caso queira informações específicas acesse www.bocchiadvogados.com.br
Estamos à disposição.
Boa noite, estou querendo aposentar más por problemas de doença, sofro com depressão, ansiedade isso porq ainda tenho pressão alta e diabete, com 23 anos de de trabalho, como agente de saúde sou concursada pela prefeitura e quase 3 anos de carteira assinada em outro antigo, com 58 anos e 8 meses. Tenho lutado p aposentar por auxílio doença e fui negada. Não aguento mais trabalhar, tomo uns 10 remédios por dia, até p dormir, e acho que eu vou sair agora do trabalho por não poder trabalhar mais. Será que consigo aposentar?
E tenho tempos de afastamento pela prefeitura como pelo INSS.
Sou agente de saúde em Carolina.
Parabéns doutor pela informação
Obrigado pelo elogio
Sempre estou te acompanhando teu video procurando o motivo de ter sido negado pélo INSS
Espero que a minha não demore resolver está situação está advogado boochi
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Dei entrada em 2019,ja houve 2 acórdãos totalmente a meu favor,ja transitou em julgado mas o inss estava interpondo incidente ,agora cai tudo por terra graças a essa portaria de abril,esta no adm ainda ,nao fui pra justiça pra nao cair em precatório,logo se resolve entao!!
Bom dia.
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e esclarecimentos sobre o seu caso.
Espero que tenha êxito!
Eu sou louco pra mim aposentar.
Seja bem-vindo a nossa comunidade!
Qual sua idade, carência e Tempo de Contribuição exato?
Possuímos uma calculadora de tempo de serviço que pode auxiliar o senhor(a) a entender as possibilidades de aposentadoria, acesse: bocchiadvogados.com.br/calculadora-aposentadoria/
ℹ️ Caso queira informações específicas acesse www.bocchiadvogados.com.br
Estamos à disposição.
Eu Tb estou 39.anos contribuição ,perdi 02 anos Já era pra ter 41 anos ao 57 anos idade
Dr Hilário eu estava na guarda municipal fiquei 9 anos e oito mês afastado isso conta
Boa noite.
O tempo de afastamento como guarda municipal pode contar para aposentadoria, dependendo do regime em que o servidor está enquadrado.
1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS)**:
- Se o guarda municipal contribuiu para o INSS durante o período de afastamento, esse tempo pode ser contado para a aposentadoria no RGPS, desde que intercalado com novas contribuições quando cessado o benefício.
2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)*:
- Se o guarda municipal é servidor público estatutário e contribui para um regime próprio de previdência social (RPPS), deve verificar as regras. Cada ente federativo (município, estado ou união) pode ter regras específicas sobre o cômputo desse tempo, por isso é importante verificar a legislação local ou os regulamentos do regime próprio.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Boa tarde Dr Hilário gostaria de saber sobre o PL 3849/2021 aposentadoria especial dos Motoristas camioneiros faça esse vídeo
O Projeto de Lei 3849/2021 propõe a alteração das Leis nº 8.706, de 1993, e nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para caminhoneiros. A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
O objetivo do PL 3849/2021 é reconhecer a profissão de caminhoneiro como uma atividade que exige cuidados adicionais devido aos riscos e às condições adversas enfrentadas pelos profissionais dessa categoria. Isso inclui fatores como longas jornadas de trabalho, exposição a agentes nocivos e a pressão física e psicológica constante.
Atualmente, o projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas sua apreciação em outras etapas foi adiada.
Acompanhe pelo Portal da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/
Boa noite
Bom dia, seja bem vindo!
Não se esqueça de se increver no nosso canal!
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Bom dia Dr Hilário minha aposentadoria o juiz deu como especial mandou paga salário cem por cento porém INSS tá pagando 70 por cento som
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e esclarecimentos sobre o seu caso.
Espero que tenha êxito!
Bom Dia....tou afastada ja faz 12 anos conta tbm sou rural
Vera Bom dia.
Para o trabalhador rural, o tempo de afastamento pelo INSS também pode ser considerado para a aposentadoria, mas há algumas particularidades a serem observadas.
1. Auxílio-doença: Se o trabalhador rural estiver afastado por auxílio-doença, esse período é considerado para a aposentadoria rural, desde que haja a comprovação de atividade rural antes e após o afastamento.
2. Aposentadoria por invalidez: Se o trabalhador rural se aposentar por invalidez, esse período também é considerado para fins de aposentadoria rural.
3. Requisitos de comprovação: Para que esses períodos sejam reconhecidos, o trabalhador rural precisa comprovar que estava exercendo atividade rural antes do afastamento e que retornou à atividade rural após o período de afastamento, exceto nos casos de aposentadoria por invalidez.
Essas comprovações podem incluir documentos como notas fiscais de venda da produção, contratos de arrendamento, declarações de sindicatos rurais, entre outros.
Estamos à disposição para eventuais dúvidas.
Boa noite
Dr.Hilario Bocchi Junior 👍
Osmar Boa noite.
Estou afastado do trabalho por acidente de trabalho já fazem oito meses arrebentou o tendão do bíceps .o Dr colocou no laudo que a lesão e definitivo que posso trabalhar apenas com serviço de natureza leve . mais eu trabalho com móveis e é pesado qual o direito que tenho
Roque Bom dia.
O afastamento por acidente de trabalho no Brasil é regido pela legislação trabalhista e previdenciária. Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, ele tem direito a se afastar de suas atividades para tratamento e recuperação. Aqui estão alguns pontos importantes sobre esse afastamento:
1. Comunicação do Acidente: O empregador deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente ou ao diagnóstico da doença ocupacional. A CAT é um documento essencial para formalizar o acidente junto ao INSS.
2. Período de Carência: Não há período de carência para o auxílio-doença acidentário (B91). O trabalhador tem direito ao benefício desde o primeiro dia de afastamento.
3. Reabilitação Profissional: Se o trabalhador ficar com alguma sequela que o impeça de retornar à sua função original, ele pode ser encaminhado para um programa de reabilitação profissional, que visa adaptá-lo a uma nova função compatível com suas limitações.
Essas são as informações gerais sobre o afastamento por acidente de trabalho. Para casos específicos, é recomendável consultar um advogado trabalhista ou previdenciário.
ℹ️ Caso queira informações específicas, escreva em www.bocchiadvogados.com.br
Eu queria saber o porquê a minha ação que estar na justiça desde 2019 antes da reforma sou vigilante desde 1991 estou na área até hoje sem parar de trabalhar na área de segurança até agora a minha advogada nada resolveu ela só fala que tem que esperar ser resolvido a pele 42 e a 09 isso procede
Bom dia.
O Projeto de Lei Complementar 42/2023 (PLP 42/23) propõe a concessão de aposentadoria especial para vigilantes que trabalham expostos a condições prejudiciais à saúde, como vigilância ostensiva, patrimonial e transporte de valores. A proposta reduz a idade mínima de aposentadoria para 40, 45 e 48 anos, dependendo do nível de risco, e garante benefício integral de 100% da média das contribuições.
Atual Situação
O PLP 42/23 está em tramitação na Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho. Ele ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
Já o outro projeto de lei que discute a concessão de aposentadoria especial para vigilantes está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o Tema 1209. O STF ainda não decidiu sobre a questão, que envolve reconhecer o direito dos vigilantes à aposentadoria especial devido à natureza perigosa de suas atividades. O Ministro Nunes Marques é o relator do processo e precisa preparar seu voto e solicitar a inclusão do julgamento em pauta.
Sugiro que procure seu advogado(a) para informações e esclarecimentos sobre o seu caso.
Espero que tenha êxito!
Eu estou buscando minha aposentadoria,tenho visão monocular.
Quem tem visão monocular é presumivelmente deficiente para fins de aposentadoria. O portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar 142/13.
No entanto para fins previdenciários não basta apenas o diagnóstico da visão monocular.
Além da avaliação por perito médico, deve ser feita também avaliação social para definir se a sua condição de vida é afetada pelo diagnóstico.
Dito isso, a aposentadoria por tempo de contribuição tem redutor de 2 anos para o segurado com deficiência leve e a aposentadoria por idade também pode acontecer cinco anos mais cedo.
📄No entanto é necessário comprovar que pelo menos 15 anos das contribuições foram feitas durante o período em que o segurado já possuía alguma deficiência (leve, moderada ou grave).
▶️ Segue o link do nosso vídeo sobre o tema: ruclips.net/video/41Z3_M3b-_M/видео.html
ℹ️ Caso queira informações específicas acesse www.bocchiadvogados.com.br
Fiquei 12 anos no auxílio-doença
Qual a sua dúvida? em que podemos lhe auxiliar?
Com certeza 😂
👍🏻
Vcs tem escritório no Rio de janeiro?
Respondido! Estamos à disposição.
@@HilarioBocchi mais vcs tem escritório fisico no Rio de janeiro?
Pensão por morte
Qual a sua dúvida? em que podemos lhe auxiliar?