OPINIÃO JURÍDICA - Cuidado com o Acordo de Não Persecução Penal
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Revisional de contratos bancários
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Defesa de executados
Reintegração de posse
Retirar inquilino do imóvel
Rescindir contratos
Direito Penal
Pedido de Liberdade Provisória
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Acompanhamento em delegacias
Acompanhamento de inquérito
Pedido de Habeas Corpus
Acompanhamento de audiências
Realização de audiência de custódia
Defesas em crimes Tributários, lavagem de dinheiro, estelionato
Tribunal do Júri
Assistência de acusação
Direito do Consumidor
Negativação indevida
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Descontos em conta bancária
Atrasos em voo
Produto comprado na internet que não foi entregue
Veículo novo que apresentou defeito
Recusa de atendimento de plano de saúde
Imóvel com defeito
Empréstimo cobrado em duplicidade
Busca e apreensão de Veículo
Juros em financiamento de automóvel
Cobrança de seguro que não foi contratado
Seguro de vida não pago
Seguro de veículos não pago
DPVAT
Direito de Família
Ação de divórcio judicial e no cartório
Reconhecimento de união estável hétero e homoafetiva judicial e cartório
Reconhecimento de paternidade
Paternidade socioafetiva
Divisão de bens, partilhas, acordos
Inventários Judiciais e no cartório
Acordos de partilha
Sobrepartilha
Herança
Direito do Trabalho
Suporte por meio de consultas verbais
Atendimento fora do horário de expediente em casos de urgência
Pareceres escritos, para elucidação de dúvidas complexas, quando solicitado; e verbais, para casos de menor dificuldade
Instituição de regimento interno trabalhista, orientando a todos como deverá ser o proceder, no ambiente de trabalho
Organização das ordens de serviço existentes e seu aperfeiçoamento
Elaboração de manual de boas práticas para os funcionários e empregadores
Análise dos riscos jurídicos das condutas já praticadas e proposição de possíveis melhorias
Elaboração de contratos de trabalho com os colaboradores
Confecção e revisão de contratos com prestadores de serviços e parceiros comerciais
Exame de autos de processo perante órgão administrativo ou judiciário
Redação de correspondências/memoriais que envolvam aspectos jurídicos relevantes
Intervenção extrajudicial para a solução de litígio
Interpelações, protestos e notificações extrajudiciais
Advocacia preventiva, consultiva e contenciosa
Defesas em processos de empregados contra a empresa
Processo de execução
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Direito de Recuperação de Crédito
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Notas promissórias
Duplicatas
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Contratos não pagos e outros créditos
Direito Civil
Diminuição de despesas com fornecedores e locadores de imóvel com a revisão do contrato
Redução de custos com a utilização de corte de arbitragem em contratos
Direito do Consumidor
Adequação das práticas da empresa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor para evitar ou diminuir condenações judiciais
Defesas em processos em que consumidores cobrem a empresa
Realização de acordos judiciais e extrajudiciais
Direito Tributário
Cobrança do DIFAL do ICMS
Redução do valor pago de energia elétrica pela extinção da cobrança de Tust e Tusd
Restituição de valores pagos a maior
Requerimento de benefícios tributários como parcelamento, moratória, isenção, suspensão, imunidade.
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O Dr. está certíssimo, sou advogado criminalista e já vi cada uma. Nunca vá numa delegacia ou audiência no fórum, sozinho. Gaste um pouquinho mas tenha a orientação de um advogado, só ele poderá te ajudar e ninguém mais. O prejuízo pode ser muito maior se v quiser encarar sozinho. Nem sempre o acordo que estão te propondo é bom. Principalmente vindo do MP.
Eu n vou aceitar o acordo, pq não devo , vou deixa o processo rolar .
A pouco mais de um mês, recebi uma carta do MPF me propondo um acordo de "não persecução penal". Conversei com meu advogado e ele solicitou a proposta de acordo. Hoje ele me ligou dizendo que recebeu a proposta do acordo e que estava um tanto salgada, ou seja.. estão me cobrando 5.000 a vista para fazer o tal acordo, sendo que sou assalariado, trabalho na função de auxiliar técnico e tenho que trabalhar 3 meses pra juntar esse valor, sendo que juntar esse valor não seria uma tarefa fácil pois tenho inúmeras outras obrigações e compromissos a cumprir. Bom, meu advogado vai oferecer uma contra proposta dizendo que me proponho a pagar o valor desde que o msm seja parcelado, vamos ver se aceitarão. A parte ruim é que além de um valor exorbitante a pagar, terei que assumir um crime que não cometi, pois eu estava pescando em uma área que não havia nenhuma sinalização de que o local teria tinha se tornado uma reserva ambiental!
*Boa Noite Doutor. Foi Oferecido Acordo De Não Persecução Penal. Mais MP Não Falou Quais Condições Do Acordo. Perguntei MP Falou Que Só Na Audiência Que Já Está Marcada Online*
Doutor.como tem sido uma praxe a imposição em sede de delegacia.. Quando o Art 28 A fala da competência do MP, não fala nada à respeito de delegacia, seria uma NULIDADE
Fiz negocio com um rapaz em uma moto e ele disse que com 30 dias ele me dava o documento da moto, ate então eu fui pego na blits e preso pois a moto era roubada 😢 na delegacia eu falei que não conhecia o antigo dono e comprei a moto sem saber que era roubada 😅 paguei 1000$ de fiança e sai sem a moto kkkk agora depois de 4 anos chegou a intimação pra ir no promotor 😢 agora eu vou falar a versão verdadeira do negocio que fiz na moto e vou falar que fui lesado sem saber e quero meu ressarcimento do negócio que eu fiz ja que nos estamos perante a lei dr, alguem pode me ajudar se estou pensando certo
Fiz um acordo com o ministério público , e só está me dando dor de cabeça , na audiência não levei advogado e me arrependo demais
O que houve?
Oq aconteceu??
Assine o acordo ANPP pois o meu delito foi moeda falsa aí o meu acordo é paga 13 parcelas de 190$ e mais 365 horas de serviço comunitário agora o que está pegando é a quantidade de horas que são muitas como trabalho fixado a empresa não está gostando muito de está me liberando 4x no mês pra pagar a prestação de serviço e não posso perde o emprego cabe recurso contesta essas quantidade de horas e caso eu não cumpra o acordo quais as consequências
no meu caso cometi um crime em 2017 e agora que eles querer que eu pague a pena 1 salário mínimo ou 4 meses. de serviço comunitário fui sozinho fiquei muito tenso não tinha advogado foi um defensor público ele ficou calado durante toda audiência
Foi um excelente acordo
Que crime vc cometeu?
Pode me tirar um dúvida sobre quem faz o acordo de nao persecução penal. Gostaria de saber referente o cumprimento, no caso a pessoa vai ter que pagar uma prestação pecuniária em uma entidade que o juizo de execução indicar, minha pergunta é eles entram em contato com o advogado ou acusado indicando onde deve ser feito esse pagamento, pois na audiência o juiz nao falou.
Eu vou responder esse tal acordo mas estou com muito medo porque eu fiz um crime sem saber que eu estava me metendo numa encrenca o ruim desse tal acordo e a parte que vou ter que confensar ate que nao fiz para o estado apresentar os tais beneficios que pode ser prejudicial a mim eu realmente estou muito confuso!
Você pagou multa? ( cesta básica ) ou fez prestação de serviço a comunidade?
Boa noite Paulo,e aí quais foram o seu acordo ?
Fui chamado pra uma ANPP por embriaguez no trânsito, sem danos e sem vítima. Se eu nao for a essa ANPP o que pode me acontecer?
Olá! Para melhor atendê-lo(a), entre em contato conosco em nosso whatsapp: (62) 9 9234-7835.
Pelo que entendi, o processo segue para julgamento.
Eu assinei para transferir uma multa de uma amigo para ele nao perder a carteira e me indiciaram por falsidade ideológica. Fiz o ANPP e agora nao consigo transferir uma arma para o meu nome, meu CR foi deferido porém nao aceitam a transferencia alegando que a minha ideoneidade continua e continuará ferida. Esse Bostil nao é pra amadores, virei bandido por causa de uma assinatura.
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No julgamento existem regras, e duvidas são favoraveis ao REU.
O ANPP, as duvidas sao favoraveis ao acusador, e, o reu produz prova material contra si.
Um advogado pode recorrer em julgamento, para absolvição sumaria, ou habeas corpus, dentre varios gatilhos que tornam a jurisprudência mais justa e eficaz a todos envolvidos .
Sou contra o ANPP , por conta do despreparo tecnico, envolvendo mentores das clausulas.
Nao há uma investigação celere , e não há discursao sobre os objetos acusatorios .
É só uma modalidade para acrescentar numeros em relatorios de procuradorias, pouco a ver com justiça, mais a ver com corporativismo e metas definidas por eles mesmos.
Quem fez este acordo pode tomar posse em concurso público da polícia científica?
Tenho medo de impedir na hora de investigação social.
Estou com essa duvida tambem, hehehe conseguiu alguma informação ?
@@leduso se conseguiram me avisem to com essa duvida tbm.
Também quero saber minha audiência é amanhã
Eu fiz um acordo, pois comprei um celular roubado e eu não sabia, então fiz o acordo, abri mão da fiança, nesse caso consta como condenação? Tipo sou impedido de prestar concurso em uma carreira policial, por exemplo?
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Dr. Tenho uma duvida no caso pelo ocorrido foi entrado com duas ações uma na esfera penal devido o uso de cartão do banco e outra ação contra o banco se fizer acordo na esfera criminal tenho que desistir da ação civil contra o Banco ?
Olá!! Tudo bem,.Minha dúvida é: A pessoa cometeu uma infração de menor potencial ofensivo no ano de 2020, lesão corporal leve, foi apenada com 6 meses, mas teve o benefício da transação penal, no entanto, em 2019 ela tem um processo de desacato que não foi julgado ainda.O MP ofereceu a denúncia e pediu ao juiz não aplicar a transação penal, tendo em vista ter praticado um crime no ano de 2020 e ter se benificiado. Neste caso, posso usar o artigo 28-A do CPP no crime de desacato, visto a pena ser inferiro a 4 anos e não ter direito a transação penal por ter cometido outro delito no ano de 2020, pode retroagir ao ano de 2019 o oferecimento da transação penal e conseguir algum benefíco da artigo 28-A, do CPP?
Em uma das cláusula do acordo esta a prestação de serviços comunitário.
Tem como nao aceitar esta clausula ou substituir? Meu marido é caminhoneiro e nao tem tempo pra fazer fazer este serviço. Como proceder nessa cláusula
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São 5 anos,caro Dr.Estude mais um pouco😂😂
Quando o acordo de não persecução eh de porte ilegal de arma de fogo ( com arma devidamente registrada), consigo retirar a arma de volta? Consigo comprar armas novamente?
Tive a arma apreendida em uma blitz. A arma eh registrada, tem nota fiscal, tudo certinho…
Desde já agradeço!
E quase certo que a justiça vá restituir sua arma se vc não cometeu nenhum delito com ela mas o MP pode usar isso como Pretesto para que vc renuncie a sua arma e preciso analisar bem as exigências desse Acordo
Tô numa situação parecida, mas um pouco pior, já que a arma é do estado no qual trabalho. Um vagabundo tentou tomá-la e reagir dando dois disparo para o alto para sanar a iminente ação criminosa, a PM não quis saber e me conduziu à delegacia por disparo.
@@SophiaeSabrinakarollyne e foda mano infelizmente nesse país as leis favorecem os criminosos você estava em serviço repeliu a ação dos vagabundos e ainda sim foi conduzido.
No acordo de ANPP você não será processado não sofrerá ação penal não terá antecedente criminais consegue compra arma sim agora e quase certo que sua arma será restituída se você não tiver praticado nenhum delito ou ameaçado alguém.
Meu caso e parecido, o MP mandou uma proposta de acordo absurda onde eu vou pagar uma multa de 5mil e 8cestas básicas para a comunidade e perco minha arma, meu advogado fez uma contra proposta onde só muda a cláusula da perda da arma de fogo visto que era registrada e não ouve resistência. Porém tem uns 2meses que estou esperando a resposta do MP se aceita minha contra proposta ou se vai dar andamento no processo.
Eu vou passar pelo uma audiência esse mês por furto acho que vou ser preso??
O vale a pena fazer esse anpp
O ANPP pode ser fundamento para eliminação de concurso na fase de investigação social, já que é necessário a confissão do acusado ?
Já utilizei uma vez na minha vida e nunca fui reprovado na investigação: aprovado nas investigações da PPCE 2017, DEPEN 2021, PPPE 2022 e PCPB 2022. É só não omitir na FIC e não precisa detalhar. Por exemplo: Respondi pelo crime tal, em tal ano, em tal fórum, em tal cidade e, depois do acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, o processo foi extinto mantendo a minha primariedade penal.
@@SophiaeSabrinakarollyne obrigado por compartilhar sua experiência meu nobre, pensei que o fato da confissão do crime poderia me prejudicar mesmo ainda tendo mantido minha primariedade…
@@SophiaeSabrinakarollyne Mano eu recebi para ir na audiência em maio/2023, estou aprovado na fase de IS com pedido de liminar desde 12/2022, se eu fizer posso ter problema por agora ?
@@SophiaeSabrinakarollyne bacana mano
Tive um processo de furto qualificado onde durou 9 anos , juiz fez um acordo de ANPP ,minha adv aceitou e me informou.
Aceitei paguei valor X .
O processo arquivou e voltei a ser réu primário.
Se eu prestar concurso pra polícia,na investigação social REPROVO ??
Na instigação social se perguntar se tive algum processo, eu digo ?
A verdade ou eu minto ?
Ajuda
Quem fez esse acordo pode fazer concurso para policia militar?
Pode sim
Nessa caso de assina, posso fazer concurso público
pode