Это видео недоступно.
Сожалеем об этом.
codigo processual penal - Art 1 a 23
HTML-код
- Опубликовано: 19 авг 2024
- codigo processual penal -
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Código de Processo Penal. Playlists : • Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO EM GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade
III - os processos da competência da Justiça Militar;
IV - os processos da competência do tribunal especial (;
V - os processos por crimes de imprensa.
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;
II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;
III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;
XI - decidir sobre os requerimentos de:
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
Constituição Federal Completa
• Constituição Federal C...
Lei 8112 - Lei do Servidor Público
• Lei 8112 - Lei do Serv...
[ 👉 ] Curso Recomendado: sandrogoncalve...
Curso Leitura Dinâmica: superleituradin...
#leiProcessopenal, #códigoProcessopenalcompleto, #códigoProcessopenalparaestudar,
• codigo processual pena...
Redes Sociais:
/ sandrohenriquegoncalves10 Fonte: planalto.gov.br/ Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial
Comenta aqui quais Leis gostarias que fosse gravada e o que achou deste vídeo!
Obrigado pela sua ajuda e se for possível compartilhe com seus amigos que estão estudando! 🔻
🔻🔻 Links Importantes 🔻🔻
[ 👉 ] Constituição Federal Completa
ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_ueONYxunyRfz3NxbS0zvYK
[ 👉 ] Lei de Improbidade administrativa - lei 8429
ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_toPN8fnSSEk0XfgVPfcB3c
[ 👉 ] Código de Processo Civil
ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_sH5YK2MeiUgtLQcBLogT7j
[ 👉 ] Código de Processo Penal
ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_v1GyoA9SR5UrSJD1cn1EmI
[ 👉 ] Lei 14133 Lei de Licitações e Contratos
ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_uK8MNeHHWKBUoC8zbu02RM
[ 👉 ] Código de Trânsito Brasileiro
ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_uVmo5yFWODOonHLuqn2YX2
Obrigado Pela ajuda! Comenta ai! Compartilha!
Obrigada, Sandro!
Fica a vontade para sugerir videos que precise!
Show de bola! Excelente!!!!!!
@@radamesciceroeckert3055 obrigado por comentar
Parabéns
Valeu
Deus Abençoe a Todos Sempre.
Obrigado e bons estudos
Muito bom , mas muito mesmo
Obrigado e bons estudos
Parabéns! Ótima inciativa. A Lei seca gravada em áudio, vídeo é o melhor material para ajudar na fixação do aprendizado.
Bons estudos!
Art. 11 - 16:17
bons estudos!
Maravilhosa esse trabalho....
obrigado por comentar!
OBRIGADO!!!!
Obrigado por comentar!
Excelente!
Obrigado por comentar! bons estudos!
Você é um anjo! Gratidão!
Muito obrigado pelo elogio. pessoas como você que dão força para continuar! obrigado por comentar!
Obrigada!!!!
Obrigado por comentar, bons estudos.
Muito bom, obrigado.
Obrigado por comentar!
Sugestão, grave lei de drogas, estatuto do desarmamento e outros relacionados com a área policial!!! Abç e parabéns novamente.
lei de drogas ja foi gravada, em breve regravarei o estatuto!
excelente, assistir a todos.
Obrigado por comentar! Bons estudos!
13:00
obrigado por comentar! bons estudos!
@@sandrogoncalvesoficial obrigado pela iniciativa! Excelente trabalho!!!
Obriga. bons estudos!
li rapidinho esse cód., valeu mesmo.
Bons estudos!
Podia comentar cada artigo.
Obrigado por comentar! O canal é da letra da lei. Seria impossível comentar tantas leis e artigos teria que contratar muitas pessoas especialistas em diversas áreas e teria que cobrar para pagar essas pessoas.
Kkkk o cara ia passar um ano pra fazer isso
@@sandrogoncalvesoficial vdd 👏
Com certeza e não daria conta kkk
Bons estudos
Parabéns pelo vídeo, ficou excelente obrigado!
Obrigado por comentar!
Obrigado pela iniciativa
bons estudos!
ficou ótima a gravação. Assistindo sempre.
Obrigado por comentar!
Foi muito bom pra meu aprendizado hj e será mais futuramente,parabéns pra vc e q jesus Cristo abençoe.
Obrigado e bons estudos!
ótimo
obrigado!
👏👏👏👏👏
Sou apaixonada pela advocacia♥️
Obrigado e bons estudos
👏👏👏👏👏👏👏
obrigado por comentar!
Gostei muito 👌... Estava procurando exatamente isto
Obrigado por seu comentário Niedia! fique a vontade para sugerir videos de seu interesse!
Muito Obrigada pelo esforço empenhado! Ficou ótimo o áudio! Gratidão sempre! Sucesso!
Obrigado por comentar!
Parabéns , iniciativa ótima.
obrigado por comentar!
Parabéns pelo maravilhoso conteúdo!!!
🏆🏆🏆🏆
Obrigado e bons estudos
você só está lendo a letra da lei. Cadê a explicação?
Canal da letra da lei
Gostei muito do áudio. Sugestão: Lei nº 11.079/2004
Obrigado por comentar! vou colocar na lista.
6.735 visualizações e apenas 214 curtidas.... Olha esse video esta bom pois dá de ouvir e acompanhar a leitura, o que ajuda muito a fixar...Parabéns! pela iniciativa e ajuda...creio que faltam mais curtidas, por falta de gratidão...mas esta muito Bom
Muito obrigado por comentar! valeu os elogios!
10:00
Obrigado por comentar! Bons estudos!
ótimo trabalho! só as interrupções diversas (anúncio) que atrapalha no meio do vídeo
Obrigado por comentar!
os anuncios sao necessarios para manter o canal gratuito, a unica solução a curto prazo seria voce assinar o youtube premium dai nao teria anuncios para voce. Bons Estudos!
Vamos ver como é curso..
Obrigado por seu comentário!
Tira esses comerciais vai ficar muito melhor
Utilize a versao sem comerciais da ulex.com.br bons estudos!
Lei Maria da Penha e lei de Drogas
obrigado por comentar! ja tem no canal
Po eu tbm sei ler
Parabéns!
Obrigado pela iniciativa
Bons estudos!