Constituição Federal - Art 1 a 5 - cf88
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- Опубликовано: 9 фев 2020
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Playlists : • Constituição Federal C...
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PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
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Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial
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Obrigado Pela ajuda! Comenta ai! Compartilha!
Percebi que está atualizado até 2019. Parabéns! Foi o único que achei que esta realmente atualizado. Obrigada!
Obrigado por comentar! Bons estudos!
acabei de me inscrever. Parabéns.
Bons estudos
Muito bom que podemos acompanhar e atualizado.
Obrigado e bons estudos!
Descobri seu canal hoje. Trabalho fantástico, vou acompanhá-lo.
Obrigado cristiano! fica a vontade
Gratidão!
Bons estudos!
Perfeito Obrigado por tudo.
Bons estudos!
Excelente! Obrigada por disponibilizar.
Obrigado por comentar! Bons estudos! Sucesso
obrigadaaaaa
Obrigado e bons estudos!
Excelente
Bons estudos
Gostei muito, grave mais; por favor!
Muito bom, principalmente pra galera q tá fazendo concurso.
Obrigado por comentar! Bons estudos!
Excelente!!! muito bom
Muito obrigado por comentar!
Está de parabéns, está me ajudando muito.
Bons estudos!
Parabéns bem audível. Sem pressa.
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@@sandrogoncalvesoficial obrigada por responder. 😊
EXCELENTE!!! PARABÉNS
Obrigado por comentar, bons estudos
Parabéns, que bom que ainda tem gente boa neste mundo!
Sandro, boa tarde. Está atualizado até o momento?
as playlists sao sempre o material mais atualizado do canal ruclips.net/p/PLULuDtQP4S_ueONYxunyRfz3NxbS0zvYK
Parabéns pelo trabalho compartilhado.
Bons estudos!
Seus videos são ótimos, muito obrigado.
eu que agradeço, obrigado por comentar!
Muito bom,teria como gravar a história do município de Nova Iguaçu _RJ ?
Obrigado por comentar!
Nossaa! Que tudo, obrigada por esse trabalho maravilhoso!
Bons estudos
@@sandrogoncalvesoficial Obrigada! Adorei seu canal, era exatamente o que eu precisava, estou indicando para todos amigos da área jurídica! Suas aulas são minhas trilhas sonoras diárias rsrsrs. Parabéns por essa inciativa, que tenho certeza que ajudará muitas pessoas, como esta me ajudando. Obrigada mais vez!
Bons estudos!
Eu gostei ,porque vc não fica explicando a lei ...apenas ler pra mim já o suficiente. Obrigada por posta : Gostaria de ver A LDB,o ECA.
Já está no canal LDB e ECA
Parabéns pelo trabalho e obrigado por compartilhá-lo! Já virei fã!
Bons estudos
Excelente trabalho! Assim com narrativa própria fica bom. Melhor que "a voz do Google"
Obrigado por comentar! bons estudos!
Boa noite muito bom o vídeo, tem o código de processo penal penal gravado????
obrigado por comentar! ja tem no canal
Parabéns pelo trabalho...😀👍
Obrigado por comentar! Bons Estudos!
Pode estudar para concursos ? Está atualizada ?
Atualizada até a data da postagem
Nossa obrigado está me ajudando muito, ganhou mais 1 inscrito no canal
Bons estudos
👏👏👏👏
Valeu
Ótima iniciativa , parabéns.
Obrigado pelo comentário!
Professor poderia me enviar esse material?
Eu te amo, isso não tem preço
Bons estudos
Propagando no meio de uma aula e dose hein...
Utilize a versão sem propagandas do RUclips premiumm. Bons estudos!
O cara vai fazer de graça ?
Muito obrigada, já tentei utilizar outros audios antes, mas não conseguia me concentrar com aquelas vozes de ''robô''.
Com a sua voz natural ficou excelente!
A velocidade que o senhor usou a partir do artigo 5° também foi adequada para acompanhar a leitura.
Obrigado pelo comentário bruna! valeu
Serve pra Guarda Civil Municipal?
Obrigado por comentar! se estiver previsto em seu edital