Lei de Abuso de Autoridade Completa
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- Опубликовано: 6 апр 2020
- Lei de Abuso de Autoridade Atualizações na Playlist !!!
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Playlists : • Lei Abuso de Autoridade
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Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
Dos Efeitos da Condenação
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
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/ sandrohenriquegoncalves10 Fonte: planalto.gov.br/ Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial
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MUITO BOM! GRAVA MAIS DIREITOS HUMANOS,REGRAS DE MANDELA,DECRETO 98,DECRETO 40 POR EXEMPLO.
Isso professor, uma LEP cairia como uma luva hehehe
@@williansenna7088 ja foi gravada e esta no canal
@@andrerocha7130 da uma olhada no canal andei gravando direitos humanos
Muito boa suas aulas
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bacana demais, auxilia muito nos estudos para concurso público.
Bons estudos
Ótimo
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Excelente!
obrigado por comentar!
Obrigada!!ajuda muito...👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Bons estudos
Muito bom! Ler e acompanhar a gravação ajuda a assimilar melhor o conteúdo 👏👏👏👏
Obrigado por comentar! Bons estudos!
@gratidão
Obrigado, bons estudos
Muito obrigado
Bons estudos!
Vlw professor, excelente metodologia!!
Bons estudos!
MELHOR MÉTODO DE MEMORIZAR A LETRA DE LEI , MUITO OBRIGADO E PARABÉNS .
Obrigado! Bons estudos!
Muito show, excelente método de estudo, ler e ouvir ,ameiiii
Obrigado e bons estudos
Que homem...
Bons estudos!
@@sandrogoncalvesoficial professor, estou estudando para o concurso da PM do meu estado e usarei suas aulas como revisão. Agradeço imensamente o seu trabalho. 🤝
Obrigado por comentar, bons estudos
Está muito boa
Obrigado por comentar!
Sandro Gonçalves de nada vídeo muito bom
Ótima explicação professor!
Obrigado por comentar!
Bom dia, Sandro! (:
Obrigado! Bons Estudos!
Muito bom 👏, mas os anúncios constantes atrapalham
Obrigado por comentar! Bons estudos!
Amigo me tira uma dúvida , estou estudando para um concurso e no edital pede a lei 4898 de 65 , mais ela ainda vale ou perdeu a validade?
Foi revogada pela lei 13869 de 2019
@@sandrogoncalvesoficial , não apesar de está no edital eu não preciso mais estudar, pois ela não tá mais valendo.