LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.
Disponível em: www.planalto.go...
Mais 1 inscrito, canal sensacional ❤❤❤
Olá, seja muito bem-vindo ao nosso canal! Muito obrigado pelo seu comentário!
A instituição de ensino superior que eu estudo não permite que os alunos que apresentam atestado médico sejam reavaliados. Toda aula que nós temos, somos avaliados pelos professores quanto a conduta, aprendizado, etc. Isso tem um impacto significativo na nossa média final.
A instituição não fornecer uma alternativa para essa avaliação ao aluno que não pode comparecer às aulas por questão de saude (com apresentação de atestado médico) é legal?
Olá, seja muito bem-vindo ao nosso canal! Toda instituição de ensino possui um regimento interno, com regras sobre o seu funcionamento e sobre procedimentos relacionados aos alunos matriculados. É fato que, em faltas por motivo de saúde, há o direito de poder apresentar um atestado médico como justificativa. O próprio bom senso diz isso. Ninguém escolhe ficar doente e faltar às aulas na instituição de ensino, pois isto é um fato alheio à vontade do estudante. A Lei n° 14.952/2024 determina que, em situações mais específicas, a instituição de ensino estabeleça regime escolar especial para que os alunos não sejam prejudicados. Obrigado pelo seu comentário em nosso vídeo!
Será que criança com autismo grau 3 com síndrome do pânico.
Não sai de casa nem no quintal pode usar essa lei ?
Olá, obrigado pelo seu comentário e seja bem-vinda ao canal! Se a situação da criança se encaixar no inciso I do Art. 81-A da referida lei, comprovada por um laudo médico que demonstre a impossibilidade de frequentar as aulas em razão da saúde, a criança tem todo o direito ao regime escolar especial. O principal objetivo desta lei é garantir o acesso à educação para todos. No caso, as escolas e universidades terão que se adequar à alteração feita na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo assim o direito à educação de forma plena.