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Direito em áudio para estudar
Бразилия
Добавлен 19 сен 2006
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1287.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1287.htm
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LEI Nº 15.094, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
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Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15094.htm
LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15047.htm
LEI Nº 15.046, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
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Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15046.htm
DECRETO Nº 12.311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
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Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12311.htm
DECRETO Nº 12.287, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
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Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12287.htm
DECRETO Nº 12.246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
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Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12246.htm
LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15017.htm
LEI Nº 15.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
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Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15021.htm
LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (...
LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
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Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm
Artigo: Lei n° 14.925, de 17 de julho de 2024 e os benefícios para estudantes e pesquisadores
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Artigo de minha autoria, publicado no site jusbrasil.com.br, onde trato da Lei n° 14.925, do dia 17 de julho de 2024. (Antonio Leandro Fagundes Sarno) Inúmeros estudantes de graduação, mestrado e doutorado enfrentam dificuldades para concluir os seus respectivos cursos, diante do nascimento de filhos, adoção ou guarda para fins de adoção. Devido à necessidade de entregar trabalhos e cumprir os ...
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm?=undefined
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm?origin=instituicao
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção IV - Do Ensino Médio Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394compilado.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
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DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
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LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020
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PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020
PORTARIA GM/MS Nº 2.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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PORTARIA GM/MS Nº 2.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024
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DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
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DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Top.
Excelente, ajudou muito!
" Art. 5º A supervisão e a emissão de certificados sanitários e de propriedade, bem como a autorização do fornecimento de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico, são de competência dos serviços veterinários oficiais, nos termos do regulamento desta Lei. " Esse artigo define que todas essas atribuições são de competencia do Médico Veterinário, ou melhor, dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários Médico Veterinários.....ou seja, vai ter que abrir mais concursos para o MAPA, URGENTE!!!!!!!!
Muito bom saber dessas informações, obrigado
Excelente!!!
Obrigado pelo seu comentário! Seja bem-vinda ao nosso canal!
Lei devidamente atualizada, agradecido!
Olá, que bom que gostou! Ficamos felizes com a sua mensagem no canal, obrigado!
Bom dia . Otimo o audio me ajudou muito esta fazendo meu afazeres domestico e aprendendo sobre a lei do bem estar dos trabalhadores
Que bom que gostou! Ficamos felizes com a sua mensagem no canal, obrigado!
Esta lei cai no CNU. Era pra estar cheio de gente te agradecendo aqui.
Seja bem-vida ao nosso canal e obrigado por seu comentário! Fico feliz que esteja aproveitando ao máximo o conteúdo deste canal, que tem em vista facilitar os estudos sobre o direito.
Mais 1 inscrito, canal sensacional ❤❤❤
Olá, seja muito bem-vindo ao nosso canal! Muito obrigado pelo seu comentário!
A instituição de ensino superior que eu estudo não permite que os alunos que apresentam atestado médico sejam reavaliados. Toda aula que nós temos, somos avaliados pelos professores quanto a conduta, aprendizado, etc. Isso tem um impacto significativo na nossa média final. A instituição não fornecer uma alternativa para essa avaliação ao aluno que não pode comparecer às aulas por questão de saude (com apresentação de atestado médico) é legal?
Olá, seja muito bem-vindo ao nosso canal! Toda instituição de ensino possui um regimento interno, com regras sobre o seu funcionamento e sobre procedimentos relacionados aos alunos matriculados. É fato que, em faltas por motivo de saúde, há o direito de poder apresentar um atestado médico como justificativa. O próprio bom senso diz isso. Ninguém escolhe ficar doente e faltar às aulas na instituição de ensino, pois isto é um fato alheio à vontade do estudante. A Lei n° 14.952/2024 determina que, em situações mais específicas, a instituição de ensino estabeleça regime escolar especial para que os alunos não sejam prejudicados. Obrigado pelo seu comentário em nosso vídeo!
Será que criança com autismo grau 3 com síndrome do pânico. Não sai de casa nem no quintal pode usar essa lei ?
Olá, obrigado pelo seu comentário e seja bem-vinda ao canal! Se a situação da criança se encaixar no inciso I do Art. 81-A da referida lei, comprovada por um laudo médico que demonstre a impossibilidade de frequentar as aulas em razão da saúde, a criança tem todo o direito ao regime escolar especial. O principal objetivo desta lei é garantir o acesso à educação para todos. No caso, as escolas e universidades terão que se adequar à alteração feita na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo assim o direito à educação de forma plena.
Não compactuo - mas respeito! Excelente Leitura,parabéns!
Olá, obrigado pelo seu comentário! Discordar é um direito, respeitar é um dever. Continue visitando o nosso canal e seja muito bem-vindo!
@@direitoemaudioparaestudar Sucesso ai meu amigo!
obrigada
Olá, obrigado pelo seu comentário! Bons estudos!
todes??? advogado falando isso ???
Olá, obrigado pelo seu comentário! Trata-se da inclusão social promovida pela adequação da língua brasileira aos novos fatos sociais existentes. Cabe ao direito e aos seus operadores compreender os novos fatos sociais e adequar, tanto a língua quanto a hermenêutica jurídica, à promoção e defesa de direitos.
Deixa eu ver se entendi, Essa lei agora da o direito de quem ficou inadimplente pagar a divida sem ter que pagar a multa contratual? É isso?
Não. Esta nova lei dá ao réu de uma ação civil a oportunidade de cumprir a tutela específica (entregar um bem, cumprir um contrato de empreitada ou pagar o valor de um seguro) antes da conversão desta obrigação em perdas e danos. Por exemplo: uma concessionária vende um carro para um cliente, mas não entrega o veículo. Neste caso, o cliente entra com uma ação e pede que o veículo seja entregue e, caso o veículo não seja entrege, a conversão em perdas e danos (valor do veículo + todos os prejuízos sofridos). Esta lei permite que o juiz, antes da convesão em perdas e danos, dê ao réu mais uma chance de cumprir o contrato.
👏👏👏👏👏👏👏👏
Olá, obrigado pelo seu comentário!
Homens conheçam as red pills. @?@?@?@?
Homens sejam MGTOW se quiserem. *@#*#*#*
Muito bom, já vai me ajudar bastante a estudar!!
Sucesso!
Excelente. Pena que não está valendo por aqui. Amanhã, dia 12/12, tenho um exame ginecológico com sedação e proibiram acompanhante!!! :(
Obrigado por seu comentário e seja bem-vinda ao canal! Eu realmente espero que a lei seja materializada em todo o território nacional, garantindo assim o direito de forma plena.
O estudo e informações corretas, libertam e contribuem para uma sociedade sem preconceitos. Parabéns professor !
Obrigado pelo seu comentário! Não se esqueça de se inscrever no nosso canal para acompanhar novos vídeos! Gratidão!
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14721.htm
Que boa ideia, obrigada.
Obrigado pelo seu comentário! Que bom que gostou!
Disponivel em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11765.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1192.htm
👏👏
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14713.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14717.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14705.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14704.htm
Está atualizada? Obrigado
Olá, obrigado pelo seu comentário! Sim, está atualizada! Estou produzindo com os textos que são disponibilizados no próprio site do Planalto.
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11405.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14701.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11740.htm
Disponível em: portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4650144
Disponível em: portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9728.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc131.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14692.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11721.htm
Agradeço muito a sua iniciativa de por em áudios esses conteúdos tão importantes . ❤❤❤
Gratidão @janainajabbur5069
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14679.htm