Usucapião Especial de Imóvel Urbano
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- Опубликовано: 25 авг 2024
- O Usucapião Especial de Imóvel Urbano é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.
Saiba mais em www.desenvolvimento.mg.gov.br.