Usucapião Especial de Imóvel Urbano

O Usucapião Especial de Imóvel Urbano é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.
Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.
Saiba mais em www.desenvolvimento.mg.gov.br.