Direito Penal: Crime de desacato e crime contra a honra praticado contra servidor público
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- O crime de desacato está previsto no art. 331 do Código Penal e consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, sendo cominada pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
Trata-se de crime praticado por particular contra a administração pública.
Para que o crime de desacato se configure é necessário que o funcionário público esteja presente no momento da prática do delito.
Trata-se de um ataque à dignidade ou ao decoro da função exercida pelo agente público.
Já o crime de injúria consiste em injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, conforme prevê o art. 140 do CP, tratando-se de um crime contra a honra cuja pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Caso a vítima seja um funcionário público, ofendido em razão de suas funções, a pena será aumentada de 1/3, conforme art. 141, II do CP. Neste caso, ou a ofensa é direcionada ao âmbito particular do funcionário público, embora ele esteja no exercício das suas funções, ou o funcionário público não está presente no momento da ofensa, resultando no crime de injúria e não de desacato.
@bebendodireito
@glaisonlr
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E quando o servidor trata a gente com deboche e se recusa a se identificar? Tenho tudo filmado e a corregedoria do órgão sugeriu ARQUIVAMENTO
O servidor que me atendeu, só falou o nome do órgão, não explicou oq é e nem sequer deu um email pra contato, perguntei se trabalhava com a bunda e ele disse que foi desacato
@@D2911-peamigo sou servidor. O servidor só repassa aos usuários do serviço público o permitido pela chefia ou normas internas.
@@D2911-peagora a sua pergunta fecha qualquer porta se convivências...na paz...evite jogar mais brasa na fogueira do problema. Hoje atendi uma mulher estúpida. Arrogante. E queria mandar em mim...falei sério...não queira mandar em mim...depois baixei a voz e disse...por favor...ela se acalmou mais...depois a chamei de meu bem...no final me pediu desculpas e quase chorando disse que estava cheio de problemas...eu disse que compreendia é que qdo precisasse contasse comigo...aqui no setor de veterinária...Paz!
E quando um funcionário público desestabilizar alguém??
No meu caso o funcionário público me envergonhou perante o público.
Servidor público já é folgado por natureza e com lei que defende imagina a soberba.
Nem todos meu irmão. Não generalize, isso é um erro.
@@wagnerpires8374 relaxe, ele tem o mesmo pensamento de 90% dos brasileiros analfabetos, ignore, ele nunca irá ficar inteligente.
Essa lei resguardar os professores que sofrem com os pais que massacram os professores verbalmente?
Falar o funcionário tirar a bunda da cadeira e ir trabalhar é desacato?
Não!é só pra lembrar que precisa trabalhar
Cmg foi, perguntei se tava trabalhando com a bunda, pq manda falar com um órgão, mas não explica oq é e nem como entrar em contato
@@D2911-peespero que você receba processo criminal, desacato não é, mas é ofensa a servidor público em pleno exercício da função ou em razão dele, simples assim. Você vai gostar se forem no trabalho da sua mãe e perguntem se ela trabalha com a "bunda"? Reflita.
Não funciona nada,levei um surra dentro da escola que trabalhava na portaria,tive que fazer uma cirurgia e fiquei afastada quase dois anos e nada aconteceu, só eu fui prejudicada
Provavelmente vc não teve um bom defensor ou bom advogado...
ai neste seu caso ja seria lesão corporal de natureza grave, e uma pena mais dura que uma injuria ou um desacato, no memento que vc sofreu o crime deveria procurar identicar o agressor, ir ate uma delegacia prestar queixa e em seguida pedir ao delegado o exame de corpo de delito.
E quando ah uma ofenca contra um funcionário de imprensa privada ?
O próprio servidor instiga o cidadão destrata-lo sabendo que a lei o ampara.
O crime de desacato é uma ofensa num país chamado democrático.
Isso é verdade, já muito isso acontecer, depois esse panaca do funcionário público, se faz de coitadinho na Justiça, essa lei tem q mudar!
Sim, acabou de acontecer cmg, tomar aque eu não perca minha vaga na faculdade
Isso acontece muito com a enfermagem no exercício da função, o médico demora o atendimento, mas nós somos humilhados, agredido e quando entram no consultório são uma graça..
Que lei ridícula 🙄, só pq a pessoa é funcionária pública ela tem isso a favor dela? Ngm merece desrespeito não, não é só funcionário público, isso ai serve para ser usado como abuso de poder, um funcionário público pode desrespeitar alguém a vontade e a pessoa não pode revidar com uma palavra igualmente desrespeitosa q vai presa
Boa noite, Professor.
Sou GCM Classe Especial Moura de Itaquaquecetuba-SP.
Estive buscando no discionaro o significado da palavra: " Desacato". e desacato deriva da palavra, acato que no discionaro significa :Acatar significa, tecnicamente, observar, cumprir, obedecer, respeitar.
Então cheguei a conclusão que o crime desacato tem mais a ver com o crime do ART. 330 CP do que propriamente dito com o ART.331 CP, porque desobedecer é sinônimo de descartar ???
Um advogado que fala que o delegado é folgado como forma de desabafo comete esse crime? Ou um policial qualquer?
Se este desacato esta documentado por e-mail, onde consta o atacado em cópia, equipe de trabalho e superior imediato.
Existe desacato entre funcionários públicos?
Qual o valor da multa?
Já gosteiiii
Desacatei um funcionário público, pq não sabe informar nada direito, vou perder a vaga na faculdade?
Olha o tipo de gente que está nas nossas faculdades ...
crime? kkkkkkkkkkkkkkk nem funciona isso ai. crime de menor potencial não nada em nada. podem xingar a vontade e até bater. bem vindos ao brasil
E deve ser assim mesmo. Se pode xingar funcionário(a) privado(a), também pode xingar funcionário(a) público(a).
@@johnmark5229você é bem semi analfabeto mesmo, cadê o senso das proporções? Me responda, QUEM disse a você que qualquer pessoa de empresa privada pode ser desrespeitada??? Cabe no mínimo processo criminal por injúria, gênio ...
Você tem pensamento bem de brasileiro mesmo, só pensa em encher a cara de álcool e arrumar briga, por isso vai até o final da vida sofrendo e não constrói nada na vida.
E meu filho agora vc é um Deus é? Não se pode desrespeitar NGM não é só vcs não