CPC COMENTADO - Art. 57 - Continência e Litispendência
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- Опубликовано: 12 сен 2024
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TEXTO DO ARTIGO:
Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.