Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.
REsp 1937887
REsp 1166561
REsp 1937891
Link da notícia: www.stj.jus.br/sites/portalp/...

[@Baldpipas]

Parabéns STJ por resolver o que nem deveria ter sido alterado.
Quem nao paga tarifa mínima nao está pagando pelos investimentos, não está pagando pela manutençao que impede que o esgoto suba pelos canos e inunde seu apartamento, e nao está subsidiando as familias pobres .
Não se rateia uma conta de saneamento em funçao do consumo de água, isso chega a ser ridículo e só beneficiava especulador com imovel vazio a espera de valorizaçao.
No meu prédio temos hidrometro individual e mesmo assim as pessoas cairam na armadilha do pagar o que consome e hoje a gente paga a tarifa minima dos imoveis vazios.
Felizmente isso acabou, se o sindico nao mudar a forma de rateio para tarifa minima , vou processar o condom
ínio.