Juízo de falência é competente sobre créditos tributários até Lei 14.112 de 2020

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  • Опубликовано: 27 июн 2024
  • ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito.
    REsp 2041563
    Link da notícia: www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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